O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exig\u00eancias fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributa\u00e7\u00e3o especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decis\u00e3o tem impacto em 65 processos que est\u00e3o parados em todo o Judici\u00e1rio e aguardavam decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da Uni\u00e3o fere os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da livre atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constitui\u00e7\u00e3o seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favor\u00e1vel a micro e pequenas empresas. \u201c A exig\u00eancia de regularidade fiscal n\u00e3o \u00e9 requisito que se faz presente apenas para ades\u00e3o ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que n\u00e3o tem regularidade fiscal \u00e9 incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obriga\u00e7\u00f5es e compromissos a sensa\u00e7\u00e3o de que o dever de pagar os seus tributos \u00e9 d\u00e9bil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento\u201d, disse o relator.<\/p>\n
O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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