A atual gest\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre vai instalar em breve a Comarca de Rodrigues Alves, distante cerca de 632 km da Capital. Nesta quarta-feira (2), os membros que comp\u00f5em a Corte de Justi\u00e7a Acreana aprovaram \u00e0 unanimidade a medida, nos autos do Processo Administrativo n\u00ba 0101395-12.2015.8.01.0000.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 221\/10, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado do Acre, relaciona tr\u00eas requisitos para instala\u00e7\u00e3o de Comarca: popula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de quatro mil habitantes na \u00e1rea prevista para a Comarca; m\u00ednimo de dois mil eleitores inscritos; e m\u00ednimo de 200 feitos judiciais distribu\u00eddos, no ano anterior, nos munic\u00edpios que venham compor a Comarca.<\/p>\n
Todos os requisitos s\u00e3o atendidos em rela\u00e7\u00e3o a Rodrigues Alves, que atualmente vem funcionando Centro Integrado de Cidadania (CIC), com a garantia dos direitos b\u00e1sicos.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, todas as demandas que t\u00eam origem no munic\u00edpio tramitam junto \u00e0 Vara \u00danica da Comarca de M\u00e2ncio Lima e as referidas demandas correspondem a quase metade do acervo de processos distribu\u00eddos naquela unidade jurisdicional.
A partir da instala\u00e7\u00e3o da Comarca, haver\u00e1 maior efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a estrutura f\u00edsica necess\u00e1ria, mais servidores atuando no local, a presen\u00e7a de um juiz titular e, sobretudo, a amplia\u00e7\u00e3o do acesso da comunidade \u00e0 Justi\u00e7a.
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno Administrativo aprovaram a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164\/2012, que autorizou a instala\u00e7\u00e3o da Comarca de Rodrigues Alves, fixando, todavia, o prazo de 90 (noventa dias), contado da inaugura\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio do F\u00f3rum local.<\/p>\n
Em seu voto, a desembargadora Cezarinete Angelim (relatora), considerou \u201co princ\u00edpio garantidor do pleno acesso \u00e0 Justi\u00e7a, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, art. 5\u00ba, XXXV\u201d, enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais. O documento recomenda \u201cque os jurisdicionados tenham facilitado o exerc\u00edcio do seu direito de cobrar do Estado-juiz a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n
\u201cSe, de um lado \u00e9 certo que a dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica entre os jurisdicionados e o ju\u00edzo n\u00e3o influi na final decis\u00e3o da demanda, por outro, deve-se reconhecer que tal circunst\u00e2ncia, no m\u00ednimo, dificulta seu acompanhamento, posto exigir o deslocamento dos interessados\u201d, pontuou a magistrada.<\/p>\n
A presidente do TJAC assinalou ainda que \u201ca instala\u00e7\u00e3o imediata da Comarca de Rodrigues Alves \u201cde certo propiciar\u00e1 o atendimento mais c\u00e9lere e eficiente aos jurisdicionados locais, notadamente porque abrigar\u00e1, dentre em breve, uma unidade do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc)\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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