R\u00e1dio Boas Novas tem 15 dias para cumprir<\/p>\n
A 2\u00ba Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco, atrav\u00e9s de procedimento de cumprimento de senten\u00e7a, determinou o prazo de 15 dias para que a R\u00e1dio e Televis\u00e3o Boas Novas Ltda proceda com a retirada volunt\u00e1ria da torre de transmiss\u00e3o, instalada na rua Taumaturgo de Azevedo, no centro da Capital.<\/p>\n
A ordem para que seja cumprida a senten\u00e7a, do processo n\u00ba 0020270- 58.2011.8.01.0001, foi publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.470 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fls. 58).<\/p>\n
A senten\u00e7a obrigando que a empresa retirasse a torre de transmiss\u00e3o j\u00e1 havia sido proferida pela Justi\u00e7a em setembro de 2012. Contudo, por causa dos recursos e pedidos de prazos interpostos pela r\u00e9, a determina\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tinha sido cumprida.<\/p>\n
Agora, conforme a ordem de cumprimento de senten\u00e7a, assinada pela ju\u00edza de Direito, Zenair Bueno, titular da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, a empresa ter\u00e1 que efetuar a remo\u00e7\u00e3o da torre de transmiss\u00e3o no prazo estabelecido.<\/p>\n
\u201cAnte o n\u00e3o cumprimento, por parte da R\u00e1dio e Televis\u00e3o Boas Novas, dos termos compreendidos no ato sentencial, muito embora j\u00e1 transcorridos quase tr\u00eas anos desde a sua prola\u00e7\u00e3o, faculto \u00e0 r\u00e9 o derradeiro e improrrog\u00e1vel prazo de quinze dias para que proceda \u00e0 retirada volunt\u00e1ria da torre de transmiss\u00e3o de r\u00e1dio e televis\u00e3o instalada na Rua Taumaturgo de Azevedo, n\u00ba 49, Centro\u201d, ordenou a magistrada.<\/p>\n
Caso ocorra o descumprimento injustificado da obriga\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza deferiu \u201co requerimento formulado pela municipalidade (\u00e0s p\u00e1ginas 1.151\/1.154 do processo), inclusive no que tange ao acompanhamento de oficial de Justi\u00e7a e policiais militares na dilig\u00eancia, devendo o ente p\u00fablico comprovar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 sua expensas, oportunidade em que dever\u00e1 apresentar planilha de c\u00e1lculo dos valores despendidos para a retirada da torre e requerer, querendo, as perdas e danos ocasionadas pelo descumprimento da decis\u00e3o judicial, e, do somat\u00f3rio aritm\u00e9tico das astreintes devidas\u201d.<\/p>\n
Entenda o Caso<\/strong><\/p>\n O processo iniciou em 2011 por meio de uma a\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de autoria do Munic\u00edpio de Rio Branco que solicitava em car\u00e1ter liminar que a R\u00e1dio e Televis\u00e3o Boas Novas Ltda demolisse ou retirasse a antena \u201clocalizada em zona inadequada para sua implanta\u00e7\u00e3o\u201d bem como providenciasse a demoli\u00e7\u00e3o de obra de amplia\u00e7\u00e3o que estava sendo constru\u00edda sem o alvar\u00e1 de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na inicial, o Ente P\u00fablico informou que a Rede Boas Novas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o junto com a empresa respons\u00e1vel pela montagem da torre, a Forts Engenharia, \u201cignoraram as ordens administrativas de paralisa\u00e7\u00e3o das obras, bem como transgrediram as normas urban\u00edsticas\u201d, pois, a torre est\u00e1 \u201clocalizada na Macrozona de Consolida\u00e7\u00e3o Urbana, onde \u00e9 vedada a instala\u00e7\u00e3o do referido equipamento, consoante dispositivo o novo Plano Diretor municipal\u201d.<\/p>\n Ao apresentar sua defesa a empresa de comunica\u00e7\u00e3o alegou que \u201ca antena foi simplesmente deslocada de um im\u00f3vel alugado para outro, de sua propriedade, que dista poucos metros do antigo endere\u00e7o, raz\u00e3o porque n\u00e3o existe motivo para invocar a suposta viola\u00e7\u00e3o ao Plano Diretor municipal\u201d.<\/p>\n Por\u00e9m, o juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes (na \u00e9poca era titular da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica), julgou parcialmente procedente os pedidos do Munic\u00edpio de Rio Branco, determinando que a R\u00e1dio e Televis\u00e3o Boas Novas Ltda promovesse a retirada da torre de transmiss\u00e3o. Na senten\u00e7a, O juiz destacou o direito fundamental de propriedade, que se submete a preval\u00eancia do bem comum, \u201ca fun\u00e7\u00e3o social da propriedade configura, assim, a preval\u00eancia do interesse comum sobre o interesse individual, condicionando o uso da propriedade ao bem-estar, sob pena de justificar a interven\u00e7\u00e3o estatal na esfera dominial privada\u201d.<\/p>\n Quanto \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o da defesa de ter feito apenas deslocamento, o magistrado constatou: \u201ccerto \u00e9 que n\u00e3o se trata de mero deslocamento do antigo aparelho de radiotransmiss\u00e3o \u2013 instalado na Av. Cear\u00e1, n. 1.436, Centro \u2013 para um novo endere\u00e7o, mas da instala\u00e7\u00e3o de uma nova torre, implementada com mais 35 metros de altura, na Rua Taumaturgo de Azevedo, n.49 \u2013 Centro\u201d.<\/p>\n Inconformada com a decis\u00e3o, a R\u00e1dio e Televis\u00e3o Boas Novas Ltda apresentou recursos pleiteando pela reconsidera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a prolatada, que foram considerados desertos. Vale lembrar, que em janeiro de 2012 o processo tinha sido suspenso para que as partes tentassem firmar um termo de ajustamento de conduta que n\u00e3o obteve \u00eaxito, sendo retomado o andamento do processo.<\/p>\n Nessa quinta-feira (28), foi expedida a ordem de cumprimento da senten\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" R\u00e1dio Boas Novas tem 15 dias para cumprir<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":18005,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-18006","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n