A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de fot\u00f3grafo e detetive particular. As propostas seguem para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 64\/2014 define como aptos ao exerc\u00edcio profissional de fot\u00f3grafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou t\u00e9cnico. Os n\u00e3o diplomados tamb\u00e9m poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o, desde que, na data de in\u00edcio de vig\u00eancia da nova lei, tenham exercido a atividade por, no m\u00ednimo, dois anos.<\/p>\n
A comprova\u00e7\u00e3o desse tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 feita por meio de declara\u00e7\u00e3o da respectiva entidade de classe, al\u00e9m de recibos de pagamentos de servi\u00e7os prestados ou declara\u00e7\u00e3o da empresa empregadora, com firma reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n
O projeto, entretanto, n\u00e3o inclui o rep\u00f3rter-fotogr\u00e1fico na regulamenta\u00e7\u00e3o. Trata apenas dos fot\u00f3grafos que trabalham para empresas especializadas, com ensino t\u00e9cnico e cient\u00edfico, os pesquisadores, os que trabalham com publicidade e outros servi\u00e7os correlatos.<\/p>\n
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exig\u00eancia do diploma de jornalismo e registro profissional no Minist\u00e9rio do Trabalho como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista. A n\u00e3o inclus\u00e3o do rep\u00f3rter-fotogr\u00e1fico na regulamenta\u00e7\u00e3o afasta, portanto, poss\u00edveis inconstitucionalidades da proposta.<\/p>\n
Crivella lembrou ainda que, apesar de o Congresso n\u00e3o estar se furtando de aprovar regulamenta\u00e7\u00f5es de profiss\u00f5es, respondendo \u00e0s \u201caspira\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o\u201d, a presidente Dilma Rousseff vem sistematicamente vetando propostas semelhantes.<\/p>\n
Detetive particular<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi aprovado o PLC 106\/2014, que regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de detetive particular. A mat\u00e9ria define a atividade profissional, compet\u00eancias, deveres e direitos e proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pelo texto, o detetive particular dever\u00e1 concluir curso de profissionaliza\u00e7\u00e3o em \u201catividade de coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de interesse privado\u201d, com carga de 600 horas, em n\u00edvel m\u00e9dio ou equivalente. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o curr\u00edculo.<\/p>\n
Poder\u00e1 atuar em situa\u00e7\u00f5es de busca de informa\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es administrativas ou quebras de contrato; suspeita de conduta lesiva \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica; que investigue a idoneidade de empregados e viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas; relacionadas a quest\u00f5es familiares, conjugais e de filia\u00e7\u00e3o; e de desaparecimento e localiza\u00e7\u00e3o de pessoas ou animais.<\/p>\n
O texto \u00e9 explicito ao determinar que, caso descubra ind\u00edcios de cometimento de infra\u00e7\u00e3o penal, a investiga\u00e7\u00e3o deve parar e o ato deve ser comunicado \u00e0 pol\u00edcia.
Segundo o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apesar de haver uma portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego classificando o detetive particular no \u00e2mbito dos agentes de investiga\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma lacuna legal na regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n
O relator do projeto na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por acreditar que o projeto ir\u00e1 assegurar um maior controle sobre a forma\u00e7\u00e3o e a conduta do detetive particular, contribuindo para o seu aperfei\u00e7oamento profissional e valorizando a profiss\u00e3o. Humberto Costa fez apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o ao texto, que n\u00e3o altera o teor da proposta.<\/p>\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, cria-se uma identidade, exigindo-se do detetive particular a \u00e9tica profissional e responsabilizando-o tecnicamente pela sua atividade. Ademais, s\u00e3o dadas condi\u00e7\u00f5es para exercer a profiss\u00e3o na sua amplitude de direitos, n\u00e3o permitindo a atividade de terceiros n\u00e3o qualificados tecnicamente e sem forma\u00e7\u00e3o para o seu exerc\u00edcio. Permite ao profissional candidatar-se a cargos espec\u00edficos em empresas p\u00fablicas ou n\u00e3o, e prestar servi\u00e7os \u00e0quelas que exigem documenta\u00e7\u00e3o profissional \u2014 justificou o relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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