Situa\u00e7\u00e3o \u00e9 referente \u00e0 droga para consumo pr\u00f3prio<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal.<\/p>\n
Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminaliza\u00e7\u00e3o estigmatiza o usu\u00e1rio e compromete medidas de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de danos. Destacou tamb\u00e9m que se trata de uma puni\u00e7\u00e3o desproporcional do usu\u00e1rio, ineficaz no combate \u00e0s drogas, al\u00e9m de infligir o direito constitucional \u00e0 personalidade.<\/p>\n
Em seu voto, o relator declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas sem redu\u00e7\u00e3o de texto, de forma a preservar a aplica\u00e7\u00e3o na esfera administrativa e c\u00edvel das san\u00e7\u00f5es previstas para o usu\u00e1rio, como advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e comparecimento em curso educativo.<\/p>\n
Segundo seu entendimento, os efeitos n\u00e3o penais das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 28 devem continuar em vigor como medida de transi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o se estabelecem novas regras para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao uso de drogas.<\/p>\n
O ministro ainda estabeleceu que, nos casos de flagrante por tr\u00e1fico de drogas, a fim de dar validade \u00e0 pris\u00e3o preventiva, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o imediata do autor \u00e0 presen\u00e7a do juiz.<\/p>\n
Essa medida seria necess\u00e1ria a fim de evitar que usu\u00e1rios sejam presos preventivamente por tr\u00e1fico sem provas suficientes, atribuindo ao juiz a fun\u00e7\u00e3o de analisar as circunst\u00e2ncias do ato e avaliar a configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de uso ou de tr\u00e1fico.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso apresentado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e absolveu o r\u00e9u por atipicidade da conduta. No caso, que dever\u00e1 servir de par\u00e2metro para os demais processos sobre a mat\u00e9ria, trata-se de um detento flagrado com a posse de tr\u00eas gramas de maconha.<\/p>\n
Descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator destacou em seu voto que a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso n\u00e3o significa a legaliza\u00e7\u00e3o ou liberaliza\u00e7\u00e3o da droga, que continua a ser repreendida por medidas legislativas sem natureza penal, assentando que podem haver outras medidas adequadas para lidar com o problema.<\/p>\n Cita ainda diversos pa\u00edses que adotaram legisla\u00e7\u00f5es que optaram por n\u00e3o criminalizar o uso, havendo ainda casos em que a decis\u00e3o foi tomada pela Suprema Corte, como na Col\u00f4mbia, em 1994, e na Argentina, em 2009.<\/p>\n Quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o tomada pelo legislador brasileiro na Lei 11.343\/2006, que retirou do ordenamento a previs\u00e3o da pena de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, a manuten\u00e7\u00e3o do uso como tipo penal acaba tendo ainda assim efeitos nocivos para o usu\u00e1rio e para a pol\u00edtica de drogas.<\/p>\n \u201cApesar do abrandamento das consequ\u00eancias penais da posse de drogas para consumo pessoal, a mera previs\u00e3o da conduta como infra\u00e7\u00e3o de natureza penal tem resultado em crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o, neutralizando, com isso, os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de pol\u00edticas sobre drogas, em rela\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios e dependentes, em sintonia com pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o de danos e preven\u00e7\u00e3o de riscos.\u201d<\/p>\n Dano coletivo e privado<\/strong><\/p>\n Para declarar a inconstitucionalidade da previs\u00e3o do artigo 28 da lei, o ministro v\u00ea que a norma possui v\u00edcios de desproporcionalidade, uma vez que dados indicam que em pa\u00edses em que o consumo foi descriminalizado, n\u00e3o houve aumento significativo do uso.<\/p>\n Isso porque, entre os fatores que levam o indiv\u00edduo ao consumo de drogas, a criminaliza\u00e7\u00e3o seria um fator de pouca relev\u00e2ncia.<\/p>\n O uso de drogas, em seu entendimento, \u00e9 conduta que coloca em risco a pessoa do usu\u00e1rio, n\u00e3o cabendo associar a ele o dano coletivo possivelmente causado \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablicas.<\/p>\n \u201cAinda que o usu\u00e1rio adquira as drogas mediante o contato com o traficante, n\u00e3o se pode imputar a ele os malef\u00edcios coletivos decorrentes da atividade il\u00edcita. Esses efeitos est\u00e3o muito afastados da conduta em si do usu\u00e1rio. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais\u201d, afirma.<\/p>\n Direito de personalidade<\/strong><\/p>\n Por fim, o ministro entende que a criminaliza\u00e7\u00e3o acaba interferindo no direito de constru\u00e7\u00e3o da personalidade dos usu\u00e1rios, principalmente os jovens, mais sujeitos \u00e0 rotula\u00e7\u00e3o imposta pelo tipo penal, classificados como criminosos por uma conduta que, se tanto, implica apenas autoles\u00e3o.<\/p>\n \u201cTenho que a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas para uso pessoal \u00e9 inconstitucional, por atingir, em grau m\u00e1ximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es, de forma, portanto, claramente desproporcional\u201d, afirma.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es do CNJ<\/strong><\/p>\n O voto prop\u00f4s tamb\u00e9m que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) seja acionado para diligenciar, em articula\u00e7\u00e3o com Tribunais de Justi\u00e7a, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico os encaminhamentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos do artigo 28 em procedimento c\u00edvel.<\/p>\n Tamb\u00e9m cabe ao CNJ, segundo o relator, articular estrat\u00e9gias preventivas e de recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios com os servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o. O CNJ tamb\u00e9m deve, em seis meses, regulamentar, a apresenta\u00e7\u00e3o imediata do preso em flagrante por tr\u00e1fico ao juiz, e apresentar relat\u00f3rios semestrais com provid\u00eancias tomadas e resultados obtidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Situa\u00e7\u00e3o \u00e9 referente \u00e0 droga para consumo pr\u00f3prio<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":17853,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-17854","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n