Considerando a necessidade de um tratamento especial \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes durante o XVI Festival do A\u00e7a\u00ed, que acontecer\u00e1 na primeira quinzena do m\u00eas de agosto, o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Feij\u00f3 tornou p\u00fablico a Portaria 013\/2015, que disciplina o acesso e a perman\u00eancia de menores no evento, bem como nos logradouros p\u00fablicos no per\u00edodo das festividades.<\/p>\n
O documento, assinado pelo juiz de Direito Marlon Machado e publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.452 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico desta quinta-feira (30), pro\u00edbe o acesso e a perman\u00eancia de crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos de idade incompletos), desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1vel, ap\u00f3s 00h, no local de realiza\u00e7\u00e3o do XVI Festival do A\u00e7a\u00ed. A Portaria pro\u00edbe tamb\u00e9m, a partir de 1:30h, o acesso e perman\u00eancia de adolescentes (entre 12 anos completos e 18 anos) que estejam desacompanhados dos pais ou respons\u00e1vel no festival.<\/p>\n
Durante o festival, segundo a portaria, adolescentes e pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o estar portando documento que comprove tal situa\u00e7\u00e3o, \u201csob pena do adolescente ser devidamente recolhido pelo Conselho Tutelar e os pais ou respons\u00e1vel se sujeitarem \u00e0 san\u00e7\u00e3o de multa, prevista na Portaria n\u00ba 37\/2011.<\/p>\n
O respons\u00e1vel pela crian\u00e7a e\/ou adolescente dever\u00e1 estar portando seu documento de identidade, ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade e n\u00e3o ser encontrado expondo \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a situa\u00e7\u00e3o de risco\u201d.<\/p>\n
Outra proibi\u00e7\u00e3o expressa no documento \u00e9 a venda e o consumo de bebidas alco\u00f3licas e de produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, ainda que por utiliza\u00e7\u00e3o indevida, aos menores de 18 anos, mesmo que acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis legais, devendo os comerciantes exigir identidade em caso de d\u00favidas para isen\u00e7\u00e3o de impossibilidade.<\/p>\n
Os propriet\u00e1rios ou promotores do XVI Festival do A\u00e7a\u00ed que deixarem de cumprir o disposto na Portaria n\u00ba 013\/2015 ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa de tr\u00eas a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e demais comina\u00e7\u00f5es legais, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Pais ou respons\u00e1veis legais ser\u00e3o, de acordo com a portaria, administrativa e criminalmente responsabilizados pelos excessos, transgress\u00f5es, embriaguez eventual, falta de decoro ou de pudor por parte do adolescente sob sua guarda ou responsabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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