Centro Judici\u00e1rio exige que banco se abstenha<\/p>\n
O Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rio Branco (Cejus-Rio Branco), em decis\u00e3o assinada pela ju\u00edza de Direito Lilian Deise e publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico desta quinta-feira (9), determinou que o Banco Bonsucesso S.A se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento de Patr\u00edcia Mota da Silva, no valor de R$ 303,33, a t\u00edtulo de pagamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sob pena de multa de R$ 600, por ato de cobran\u00e7a indevido.<\/p>\n
De acordo com o processo n\u00ba 0602474-50.2015.8.01.0070, Patr\u00edcia da Silva procurou a Justi\u00e7a objetivando a suspens\u00e3o dos descontos em sua folha de pagamento e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em virtude de considerar indevidos os descontos realizados pelo banco por cart\u00e3o de cr\u00e9dito nunca utilizado por ela.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a magistrada, de in\u00edcio, anotou que a medida de urg\u00eancia vindicada por Patr\u00edcia Silva n\u00e3o tem natureza cautelar, na medida em que postula provid\u00eancia diretamente afeta ao provimento final de m\u00e9rito colimado, o que levou a ju\u00edza a examinar o requerimento \u201c\u00e0 luz dos requisitos do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, diante das provas documentais contidas nos autos, \u201cobserva-se, em cogni\u00e7\u00e3o preliminar, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da reclamante, o qual restou demonstrado os descontos realizados em sua folha de pagamento a t\u00edtulo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o reside nos prov\u00e1veis preju\u00edzos que a reclamante ter\u00e1 de suportar em virtude de efetuar pagamento por d\u00edvida que considera indevida\u201d, apontou a magistrada.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, a ju\u00edza Lilian Deise antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a parte reclamada (Banco Bonsucesso) se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da parte reclamante (Patr\u00edcia da Silva) a t\u00edtulo de pagamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sob pena de multa por ato de cobran\u00e7a indevido.<\/p>\n
Por fim, considerando a evidente vulnerabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica de Patr\u00edcia Silva (demandante) perante o banco (reclamado), a magistrada procedeu \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor dela, \u201cnos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90, mormente para determinar ao reclamado que apresente quaisquer documentos que atestem ter a parte autora pactuado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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