Decis\u00e3o obriga Estado a fornecer medicamento<\/p>\n
A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo Estado do Acre, mantendo, assim, a obriga\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablico ao fornecimento gratuito do medicamento Prolopa 200\/50mg, destinado ao tratamento da doen\u00e7a de Parkinson, \u00e0 autora M. V. da S. M., portadora da enfermidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico n\u00ba 5.436 (fl. 35), desta quarta-feira (8), destaca a necessidade da autora em fazer uso di\u00e1rio e cont\u00ednuo do medicamento, o qual foi prescrito por diversos m\u00e9dicos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n A autora alegou \u00e0 Justi\u00e7a que \u00e9 portadora da chamada Doen\u00e7a de Parkinson, enfermidade cr\u00f4nica degenerativa do sistema neurol\u00f3gico caracterizada por dificuldades cont\u00ednuas e progressivas na coordena\u00e7\u00e3o motora, dentre outros sintomas, sendo que necessita, por indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, realizar tratamento \u00e0 base do medicamento Prolopa 200\/50mg para o al\u00edvio dos sintomas da mol\u00e9stia.<\/p>\n N\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com o custo do tratamento, a autora ajuizou, junto \u00e0 Vara C\u00edvel da Comarca de Pl\u00e1cido de Castro, a\u00e7\u00e3o judicial, requerendo, liminarmente, a condena\u00e7\u00e3o do Estado do Acre ao fornecimento compuls\u00f3rio do medicamento que necessita.<\/p>\n O pedido liminar foi julgado procedente pela ju\u00edza titular da unidade judici\u00e1ria, Louise Santana, que destacou, em sua decis\u00e3o, a necessidade comprovada da autora de fazer uso do f\u00e1rmaco em quest\u00e3o, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablico em fornec\u00ea-lo.<\/p>\n Irresignado, o Estado do Acre formulou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o qual foi julgado improcedente, bem como posterior Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo junto \u00e0 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJAC, alegando, dentre outros pontos, que o medicamento em quest\u00e3o n\u00e3o estaria previsto nas pol\u00edticas p\u00fablicas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), bem como que seu fornecimento seria de responsabilidade do munic\u00edpio de Pl\u00e1cido de Castro, al\u00e9m de que a decis\u00e3o, que ainda n\u00e3o tem car\u00e1ter definitivo, tem \u201cefeito lesivo \u00e0 economia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Decis\u00e3o de 2\u00ba grau<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, desembargador J\u00fanior Alberto, no entanto, ao analisar o caso, disse n\u00e3o vislumbrar, \u201cem princ\u00edpio, possibilidade de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao tesouro p\u00fablico\u201d, face o custo relativamente baixo do medicamento (cerca de R$ 77 a caixa com 30 comprimidos).<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de que o medicamento requerido pela autora n\u00e3o estaria previsto nas pol\u00edticas do SUS, uma vez que o f\u00e1rmaco encontra-se relacionado nas Portarias n\u00ba 228 e 1.554 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS), bem como da Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos do Componente B\u00e1sico da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica (Rename), tamb\u00e9m editada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n O relator assinalou ainda a necessidade da autora de fazer \u201cuso di\u00e1rio e cont\u00ednuo\u201d do medicamento, o qual foi \u201cdevidamente prescrito por diversos m\u00e9dicos\u201d do SUS. Por fim, o relator indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado do Acre, que deve agora comprovar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita do medicamento Prolopa 200\/50mg, na forma determinada pela Vara C\u00edvel da Comarca de Pl\u00e1cido de Castro, no prazo m\u00e1ximo de 72 horas, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de R$ 500.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o obriga Estado a fornecer medicamento<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":16759,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-16760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n
No entendimento do magistrado, a alega\u00e7\u00e3o de que o fornecimento do f\u00e1rmaco seria atribui\u00e7\u00e3o da municipalidade tamb\u00e9m n\u00e3o afasta a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado do Acre, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (arts. 23 e 198).<\/p>\n