Empres\u00e1rio alega ter tentado acesso “repetidas vezes”<\/p>\n
O Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca de M\u00e2ncio Lima, com compet\u00eancia prorrogada para Rodrigues Alves, em decis\u00e3o liminar, determinou \u00e0 presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rodrigues Alves\/AC, Eliane Costa de Carvalho, que permita ao Centro de Diagn\u00f3stico Citolab Ltda o imediato acesso ao edital de licita\u00e7\u00e3o SRP 12\/2015, que teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais, inclusive para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, salvo dos documentos em que o sigilo legal.<\/p>\n
Ao procurar a Justi\u00e7a, nos autos do mandado de seguran\u00e7a (MS) n\u00ba 0700227-75.2015.8.01.0015, a empresa Centro de Diagn\u00f3stico Citolab Ltda (impetrante) alegou n\u00e3o ter tido acesso ao referido edital, \u201cmesmo ap\u00f3s diversas tentativas\u201d.<\/p>\n
Ao analisar o pedido da empresa Centro de Diagn\u00f3stico Citolab Ltda (impetrante), em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o juiz de Direito substituto Marcos Rafael, de pronto, vislumbrou a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da concess\u00e3o de medida liminar, anotando que, \u201cno tocante \u00e0 relev\u00e2ncia do fundamento (fumus bonis iuris), tenho como plaus\u00edveis as alega\u00e7\u00f5es da impetrante, constatando-se dos documentos acostados na pe\u00e7a inaugural (requerimento de fl. 25, of\u00edcio de fl. 22 e aviso de licita\u00e7\u00e3o de fls. 23\/24), a boa apar\u00eancia do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretens\u00e3o colimando uma medida de urg\u00eancia, vale dizer, destinada a imediata suspens\u00e3o do ato coator\u201d.<\/p>\n
\u201cPor meio de cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o exauriente, verifica-se que a impetrante foi impedida, pela autoridade coatora, de ter acesso aos documentos que regularam e formalizaram o preg\u00e3o presencial, por Sistema de Registro de Pre\u00e7os, com a abertura marcada para o dia 28\/05\/2015, realizado pela Prefeitura de Rodrigues Alves (Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre, Edi\u00e7\u00e3o n. 11.553, p\u00e1ginas 64\/65, o Aviso de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 SRP 12\/2015), que tinha como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais. O alegado na inicial destaca afronta ao direito constitucional da impetrante de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXIII, da CF), bem como ao princ\u00edpio da publicidade da licita\u00e7\u00e3o (art. 37, XXI, da CF, e art. 3\u00ba, caput e \u00a73\u00ba, da Lei 8.666\/93). Fere-se, ainda, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, notadamente, o disposto nos arts. 6\u00ba, inciso I, 7\u00ba, inciso VI, 8\u00ba e 11\u201d, destacou o magistrado.<\/p>\n
Ainda da an\u00e1lise dos requisitos \u00e0 concess\u00e3o de medida liminar, o juiz Marcos Rafael apontou em sua decis\u00e3o que restou configurado o pressuposto do perigo da demora (periculum in mora), \u201cporquanto foi a impetrante impossibilitada de ter acesso ao edital de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel saber sequer se houve, de fato, a realiza\u00e7\u00e3o do certame, bem como o eventual deslinde deste, inclusive, para efeito do exerc\u00edcio do direito de impugna\u00e7\u00e3o do respectivo edital (art. 41, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 8.666\/93) ou do resultado do preg\u00e3o (art. 109, I e II, da Lei 8.666\/93). A veda\u00e7\u00e3o ao acesso imediato ao processo administrativo licitat\u00f3rio e\/ou ao respectivo edital poder\u00e1 ensejar a impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o da impetrante no certame (caso este ainda n\u00e3o tenha ocorrido) ou a perda do prazo para impugnar eventual incidente surgido neste\u201d.<\/p>\n
Por tudo isso, o magistrado deferiu a liminar pleiteada, para determinar \u00e0 presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rodrigues Alves\/AC, Eliane Costa de Carvalho, que permita \u00e0 impetrante o imediato acesso ao edital de licita\u00e7\u00e3o, \u201cbem como ao respectivo processo licitat\u00f3rio, inclusive para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, salvo dos documentos em que o sigilo legal \u00e9 aplic\u00e1vel (art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, in fine, da Lei n. 8.666\/93), referentes ao Preg\u00e3o Presencial \u2013 Aviso de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 SRP 12\/2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre, Edi\u00e7\u00e3o n. 11.553, p\u00e1ginas 64\/65, de 03\/05\/2015, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o de exames Laboratoriais\u201d.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n De acordo com os autos do MS n\u00ba 0700227-75.2015.8.01.0015, a Prefeitura de Rodrigues Alves, no dia 13 de maio de 2015, publicou, no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre, Edi\u00e7\u00e3o n. 11.553, p\u00e1ginas 64\/65, o Aviso de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 SRP 12\/2015, que tinha como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais. Tratava-se de preg\u00e3o presencial por Sistema de Registro de Pre\u00e7os, com data de abertura das propostas para o dia 28\/05\/2015, \u00e0s 10hs, na sala de Reuni\u00f5es e Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, ainda segundo o MS, a representante da empresa Centro de Diagn\u00f3stico Citolab Ltda (impetrante), bem como seus colaborares, por v\u00e1rias ocasi\u00f5es, estiveram no local informado no aludido aviso de licita\u00e7\u00e3o para fazer a retirada do Edital, contudo, n\u00e3o obtiveram \u00eaxito. Al\u00e9m disso, a empresa impetrante ressalta que, j\u00e1 no dia 28\/05\/2015, \u00e0s 10hs, seu colaborador, Sr. Carlos S\u00e9rgio de Moura, esteve no local indicado, contudo, n\u00e3o identificou a realiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n A impetrante assevera que, passada a data do dia 28\/05\/2015, com a consequente n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o no certame, uma vez que n\u00e3o conseguiu fazer a retirada do edital, a s\u00f3cia e representante da empresa Centro de Diagn\u00f3stico Citolab Ltda, Sra. Ant\u00f4nia da Silva Ferreira, dirigiu-se \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio de Rodrigues Alves, no intuito de obter c\u00f3pia do edital e do processo administrativo, vez que tinha interesse em saber quais itens foram licitados e os respectivos valores ofertados.<\/p>\n Todavia, teve seu pedido negado e, mesmo realizando o pedido por escrito, a impetrada (prefeitura) se negou em receb\u00ea-lo, raz\u00e3o pela qual ajuizou a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empres\u00e1rio alega ter tentado acesso “repetidas vezes”<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":16717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-16718","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n