Recentemente o Brasil assistiu estarrecido um homem, motivado por ci\u00fames, atropelar e arrastar sua ex-namorada pela via p\u00fablica por 1km culminando na amputa\u00e7\u00e3o de suas pernas.<\/p>\n
Ao compartilhar a cena ouvi justificativas de colegas advogados que, apesar de reconhecerem como lament\u00e1vel o ocorrido \u201cos homens morreriam mais do que as mulheres e que ningu\u00e9m se comove por isso\u201d. Mas ser\u00e1 que essa leitura est\u00e1 correta?<\/p>\n
Segundo o 19\u00ba Anu\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, de fato os homens s\u00e3o maioria dentre as v\u00edtimas de mortes violentas intencionais no Brasil, representando 91,1% em 2024, sendo que, dessas, 89,7% s\u00e3o de homic\u00eddios dolosos, portanto, apenas 10,3% das v\u00edtimas desses homic\u00eddios eram de mulheres.<\/p>\n
Ent\u00e3o sim, os homens s\u00e3o assassinados em n\u00famero muito maior. Mas isso n\u00e3o significa que devamos minimizar ou naturalizar os feminic\u00eddios e reduzir a uma an\u00e1lise meramente quantificativa. Afinal, a monstruosidade n\u00e3o est\u00e1 apenas na quantidade, mas no motivo da viol\u00eancia. Quando a morte decorre de discrimina\u00e7\u00e3o, \u00f3dio ou desigualdade em pleno s\u00e9culo XXI, ela carrega um peso social diferente, porque demonstra sua evitabilidade e frivolidade.<\/p>\n
Entenda:<\/strong><\/p>\n Entre os homens, dos 89,7% dos homic\u00eddios dolosos, 12 a 15% s\u00e3o oriundos de interven\u00e7\u00e3o policial, de 30 a 40% s\u00e3o de conflitos interpessoais e ligados ao crime organizado.\u00a0 Ainda assim apenas 20 a 25% ocorreram em suas resid\u00eancias, sendo que houve at\u00e9 mesmo uma diminui\u00e7\u00e3o de 6,3% de 2023 para 2024.<\/p>\n J\u00e1 no caso das mulheres, dentro dos 10,3% dos homic\u00eddios dolosos, 40,3% das mortes foram classificadas como feminic\u00eddio pelo Boletim de Ocorr\u00eancia e 64,3% ocorreram dentro de casa, sendo que 80% das vezes seu companheiro ou ex-companheiro foi o executor. O pior \u00e9 que este tipo de crime est\u00e1 aumentando.<\/p>\n Lembrando que o feminic\u00eddio \u00e9 a morte da mulher pelo simples fato de ser mulher, fruto da objetifica\u00e7\u00e3o e do sentimento de posse. A Lei do Feminic\u00eddio n\u00e3o existe porque mulheres morrem mais do que homens e n\u00e3o \u00e9 qualquer morte que \u00e9 considerada feminic\u00eddio, a lei identifica e pune apenas aquele homic\u00eddio doloso contra mulher motivada pelo machismo, geralmente em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, discrimina\u00e7\u00e3o ou menosprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n Homens tamb\u00e9m s\u00e3o mortos por ci\u00fames? Sim. Mas observe a disparidade: 64,3% das mulheres assassinadas n\u00e3o ocorreram em uma via p\u00fablica, mas dentro de casa e 80% das vezes por quem jurou am\u00e1-la.<\/p>\n A ideia de que homens seriam mortos em grande n\u00famero por companheiras \u00e9 falsa<\/strong> e j\u00e1 foi desmentida em checagens de fatos. (https:\/\/noticias.uol.com.br\/confere\/ultimas-noticias\/2025\/07\/23\/falso-homens-mortos-parceiras-mulheres-vitimas-feminicidio.htm)<\/p>\n J\u00e1 os homens, em sua imensa maioria, morrem em contextos ligados ao crime organizado, tr\u00e1fico de drogas, latroc\u00ednio, confrontos armados ou leg\u00edtima defesa. Por conseguinte, nas in\u00fameras vezes em que eles s\u00e3o mortos, n\u00e3o s\u00e3o por suas companheiras, tampouco pelo simples fato de serem homens.<\/p>\n No Acre, apenas em 2025, 13 mulheres foram v\u00edtimas de feminic\u00eddio, em 92,31% dos casos o crime ocorreu em casa, em 100% das vezes o autor foi o parceiro ou ex-parceiro.<\/p>\n Exemplos que chocam<\/strong><\/p>\n Casos como o de Douglas Alves da Silva, que atropelou e arrastou sua ex-companheira por mais de 1 km, resultando na amputa\u00e7\u00e3o das pernas da v\u00edtima mostram a brutalidade crescente do feminic\u00eddio. Ainda h\u00e1 quem compare com Elisa Matsunaga, que esquartejou o marido. Mas voc\u00ea j\u00e1 se perguntou por que esse caso virou livro, s\u00e9rie e document\u00e1rio? Porque n\u00e3o \u00e9 \u201cesperado\u201d que uma mulher cometa tal brutalidade. J\u00e1 os in\u00fameros assassinatos passionais cometidos por homens se tornaram t\u00e3o comuns que n\u00e3o chocam mais, n\u00e3o rendem essa espetaculariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Poderia se questionar o caso do feminic\u00eddio de \u00c2ngela Diniz, ocorrido em 1976, recentemente revisitado pela HBO Max, mas o destaque n\u00e3o ocorreu pelo fato de ser um homem matando uma mulher, porque n\u00e3o foi a morte de qualquer mulher, mas sim de uma socialite, o que fez com que houvesse um verdadeiro marco jur\u00eddico que derrubou a tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d.<\/p>\n Alerta de spoiler para quem ainda n\u00e3o assistiu a s\u00e9rie, o advogado do empres\u00e1rio Raul Fernando do Amaral Street, (vulgo Doca), deu uma interpreta\u00e7\u00e3o distorcida da leg\u00edtima defesa prevista no C\u00f3digo Penal e alegou que ele estaria \u201cdefendendo sua honra\u201d diante de situa\u00e7\u00f5es como adult\u00e9rio, como uma justificativa para tentar absolver ou reduzir a pena por ter matado \u00c2ngela Diniz com cinco tiros na cabe\u00e7a, culpando-a pelo pr\u00f3prio assassinato e deu certo, ele foi absolvido em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a foi tanta que at\u00e9 Carlos Drummond de Andrade, escritor e poeta se pronunciou em 1979: \u201cAquela mo\u00e7a continua sendo assassinada todos os dias e de diferentes maneiras\u201d.<\/p>\n Depois de muito clamor p\u00fablico e de uma apela\u00e7\u00e3o, apenas em 1981 \u00e9 que veio a condena\u00e7\u00e3o de 15 anos que foi cumprida apenas 3 em regime fechado.<\/p>\n Sem esse contexto, seria apenas mais um feminic\u00eddio dentre tantos.\u00a0 E se ela fosse preta e pobre ser\u00e1 que haveria a mesma repercuss\u00e3o? Doca, seu executor, teria sido realmente condenado?<\/p>\n Direitos conquistados e desafios atuais<\/strong><\/p>\n Pois \u00e9, caro(a) leitor(a), a luta por direitos das mulheres ainda \u00e9 imensa, recente e \u00e1rdua. Mesmo depois deste emblem\u00e1tico julgamento da d\u00e9cada de 80, foi apenas em 1\u00ba de agosto de 2023, que o STF proibiu definitivamente a tese da leg\u00edtima defesa da honra.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi apenas foi em 2022 que a mulher conquistou o direito de fazer laqueadura sem autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do marido.<\/p>\n A linha do tempo a seguir mostra como os avan\u00e7os foram e ainda s\u00e3o lentos:<\/p>\n \n Esses direitos s\u00f3 foram conquistados gra\u00e7as \u00e0 luta de mulheres e homens feministas que acreditaram que estes direitos s\u00e3o suprapartid\u00e1rios e que jamais deve se ater a uma \u00fanica ideologia pol\u00edtica.<\/p>\n FEMINISMO N\u00c3O \u00c9 O OPOSTO DE MACHISMO<\/strong><\/p>\n Nunca \u00e9 demais lembrar que esse feminismo, que luta todos os dias por direitos, n\u00e3o \u00e9 o mesmo que odeia o homem ou de busca a superioridade da mulher, isso se chama femismo e n\u00e3o feminismo. O feminismo defende a equidade, ou seja, tratamento igualit\u00e1rio naquilo em que homens e mulheres s\u00e3o iguais, e respeito \u00e0s diferen\u00e7as quando elas existem.<\/p>\n O machismo, por outro lado, imp\u00f5e limites \u00e0 liberdade feminina e naturaliza a viol\u00eancia. \u00c9 ele que faz com que mulheres tenham medo de correr sozinhas, de viajar, de beber em p\u00fablico ou at\u00e9 de estar em casa \u2014 medo que os homens raramente enfrentam.<\/p>\n Homens, fa\u00e7am uma autocr\u00edtica, sua m\u00e3e, sua irm\u00e3, sua filha ou sua esposa se sente segura em correr SOZINHA na rua e n\u00e3o sentir na alma o perigo de sofrer uma viol\u00eancia sexual? O homem pode at\u00e9 ter medo de ser assaltado, de um latroc\u00ednio, mas de ser estuprado por uma mulher?<\/p>\n Outra reflex\u00e3o que deixo a(o) leitor(a), algum homem tem medo de viajar sozinho, ir para a estrada e furar o pneu sem ter o perigo de ser estuprado pelo pr\u00f3ximo camarada a ofertar ajuda? Melhor ainda, existe algum homem com receio de sofrer estupro coletivo de mulheres na escola apenas por ir usar o banheiro? Voc\u00ea homem j\u00e1 teve medo de ficar b\u00eabado com os amigos e ir para casa sozinho ou com uma amiga sem correr o risco de ela abusar de voc\u00ea? Quantas mulheres voc\u00ea j\u00e1 viu colocar secre\u00e7\u00e3o de suas partes \u00edntimas em alimentos? Quantos prost\u00edbulos de homens escravos sexuais voc\u00ea conhece? E tr\u00e1fico de pessoas para explora\u00e7\u00e3o sexual, voc\u00ea j\u00e1 viu ocorrer com homens brancos h\u00e9teros cisg\u00eaneros?<\/p>\n Se n\u00e3o formos sinceros conosco, ainda que v\u00e1 contra uma ideologia que nos foi imposta, sem considerar as nuances dos direitos humanos, derrubando estas bandeiras partid\u00e1rias para enxergar o direito em si, sua m\u00e3e, sua irm\u00e3, sua esposa, sua filha continuar\u00e1 com um futuro cheio de riscos em suas pr\u00f3prias casas, na rua, nas escolas, nas estradas, nos ambientes p\u00fablicos, nas academias e at\u00e9 sedadas dentro de um ambiente hospitalar.<\/p>\n Infelizmente o movimento redpill<\/em> fomentado pelo autointitulado coach Thiago Schutz, conhecido como Calvo do Campari, que ganhou destaque recentemente por ser preso acusado de viol\u00eancia dom\u00e9stica e tentativa de estupro, prefere ignorar todas estas situa\u00e7\u00f5es reais descritas acima e mant\u00e9m um discurso associado com ideologias sexistas, mis\u00f3ginas, defendendo a superioridade masculina e criticando o sistema que diz \u201cfavorecer as mulheres\u201d, enquanto a verdade \u00e9 que \u00e9 o machismo quem desfavorece a todos.<\/p>\n A fala do inveterado coach<\/em> \u00e9 a de que as estat\u00edsticas de viol\u00eancia contra mulher s\u00e3o fomentadas pelas falsas den\u00fancias. Claro que existem falsas den\u00fancias, mas elas merecem ser coibidas veementemente pelo sistema de justi\u00e7a, pois a Medida Protetiva de Urg\u00eancia, por exemplo, \u00e9 um recurso important\u00edssimo de prote\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve ser utilizado para fins de provoca\u00e7\u00e3o ou vingan\u00e7a.<\/p>\n Nenhuma feminista quer isso, pois fragiliza o sistema que protege as mulheres. J\u00e1 existe, inclusive, uma criminaliza\u00e7\u00e3o para estas falsas acusa\u00e7\u00f5es que se chama \u201cdenuncia\u00e7\u00e3o caluniosa\u201d (art. 339 do CP) em que essas falsas denunciantes podem e devem responder por at\u00e9 8 anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de serem condenadas a danos morais e materiais que eventualmente venham a causar. Ainda assim, como na democracia, a Medida Protetiva de Urg\u00eancia pode at\u00e9 n\u00e3o ser a melhor solu\u00e7\u00e3o, mas ela \u00e9 a \u00fanica.<\/p>\n Por exemplo, durante a pandemia, muitas pessoas usavam m\u00e1scaras e mantinham distanciamento social. Alguns diziam que n\u00e3o precisavam, outros at\u00e9 espalhavam informa\u00e7\u00f5es falsas dizendo que o v\u00edrus n\u00e3o existia. Mas, mesmo com exageros ou boatos, as medidas eram mantidas, porque o risco de perder vidas era real e alt\u00edssimo. Da mesma forma, as medidas protetivas contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica funcionam como as m\u00e1scaras e vacinas porque protegem a esmagadora maioria de quem est\u00e1 em perigo real e mesmo que existam casos de den\u00fancias falsas (como boatos sobre a COVID), n\u00e3o se pode retirar a prote\u00e7\u00e3o, porque o custo seria de vidas perdidas.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Toda vida \u00e9 importante. Mas o feminic\u00eddio n\u00e3o pode ser relativizado com a justificativa de que \u201chomens morrem mais\u201d.<\/p>\n A morte de mulheres por seus companheiros em suas casas carrega um peso social e cultural espec\u00edfico: \u00e9 fruto do machismo estrutural, da desigualdade e da objetifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As medidas protetivas, ainda que imperfeitas, funcionam como vacinas: salvam vidas. Falsas den\u00fancias devem ser punidas, mas jamais podem servir de desculpa para enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O machismo n\u00e3o apenas mata como alimenta a viol\u00eancia contra a mulher e massacra o homem em sua exist\u00eancia, afinal ele n\u00e3o pode sofrer, n\u00e3o pode chorar, n\u00e3o pode aceitar uma trai\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o, sob pena de ser questionado sobre sua pr\u00f3pria virilidade, fomentando assim a viol\u00eancia e sufocando direitos e atrasando avan\u00e7os que s\u00e3o urgentes e necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente o Brasil assistiu estarrecido um homem, motivado por ci\u00fames, atropelar e arrastar sua ex-namorada pela via p\u00fablica por 1km culminando na amputa\u00e7\u00e3o de suas pernas. 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\n ANO<\/strong><\/td>\n DIREITO AO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 1932 C\u00f3digo Eleitoral<\/td>\n Voto facultativo<\/td>\n<\/tr>\n \n 1943 CLT<\/td>\n Licen\u00e7a maternidade 120 dias<\/td>\n<\/tr>\n \n 1946 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/td>\n Votar e ser votada<\/td>\n<\/tr>\n \n 1961 Decreto 51.182<\/td>\n Uso de biqu\u00edni<\/strong> em praias e desfiles<\/td>\n<\/tr>\n \n 1962 Estatuto da Mulher Casada<\/td>\n Trabalhar fora<\/td>\n<\/tr>\n \n 1965 C\u00f3digo Eleitoral<\/td>\n Voto obrigat\u00f3rio \u00e0s mulheres<\/td>\n<\/tr>\n \n 1974 Lei dos EUA introduzida no Brasil<\/td>\n Cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 1977 Lei do Div\u00f3rcio<\/td>\n Div\u00f3rcio \u00e9 autorizado<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 1979 Decreto 3.199<\/td>\n Futebol feminino<\/strong> \u00e9 permitido<\/td>\n<\/tr>\n \n 1985 S\u00e3o Paulo cria a<\/td>\n 1\u00aa Delegacia da Mulher<\/td>\n<\/tr>\n \n 1988 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/td>\n Igualdade de direitos no casamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 1990 ECA<\/td>\n Igualdade na guarda dos filhos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 1992 Lei 8.560<\/td>\n Registro dos filhos fora do casamento<\/td>\n<\/tr>\n \n 1996 Lei 9.263 Planejamento familiar<\/td>\n Laqueadura com autoriza\u00e7\u00e3o por escrito <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 1996 Lei 9.278<\/td>\n Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong> passa a ter certos direitos<\/td>\n<\/tr>\n \n 1997 STF\/STJ e Congresso<\/td>\n Permite uso de cal\u00e7a comprida<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 2001 Lei 10.224<\/td>\n Penaliza o ass\u00e9dio sexual<\/td>\n<\/tr>\n \n 2002 Lei 10.406 C\u00f3digo Civil<\/td>\n Mulher se torna capaz<\/strong> mesmo casada<\/td>\n<\/tr>\n \n 2003 Lei 10.778<\/td>\n Notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong> casos de viol\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n \n 2005 Lei 11.106 Altera C\u00f3digo Penal<\/td>\n Termo Mulher honesta \u00e9 retirado do CP<\/td>\n<\/tr>\n \n 2006 Lei 11.340 Lei Maria da Penha<\/td>\n Medida Protetiva de Urg\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n \n 2008 Lei 11.804<\/td>\n Alimentos durante a gravidez<\/td>\n<\/tr>\n \n 2009 Lei 12.034<\/td>\n Cotas de 30% n\u00e3o apenas para reserva<\/td>\n<\/tr>\n \n 2011 Lei 12.424 Usucapi\u00e3o familiar<\/td>\n Homem abandona o lar pode perder a casa<\/td>\n<\/tr>\n \n 2012 Lei 12.737<\/td>\n Reconhecimento dos crimes virtuais<\/td>\n<\/tr>\n \n 2012 ADPF 54\/2012<\/td>\n Aborto anenc\u00e9falo<\/td>\n<\/tr>\n \n 2013 ADPF 132<\/td>\n Casamento homoafetivo<\/td>\n<\/tr>\n \n 2015 Lei 13.104<\/td>\n Lei do feminic\u00eddio<\/td>\n<\/tr>\n \n 2015 Lei 13.112<\/td>\n Registrar filho sem marido<\/td>\n<\/tr>\n \n 2016 Tema 782\u00a0STF<\/td>\n Adotante tem igual licen\u00e7a maternidade<\/td>\n<\/tr>\n \n 2018 HC 143641<\/td>\n Pris\u00e3o domiciliar a lactante e gestantes<\/td>\n<\/tr>\n \n 2018 Lei 13772<\/td>\n Pornografia de vingan\u00e7a<\/td>\n<\/tr>\n \n 2020 Lei 13.984<\/td>\n Acompanhamento psicossocial do agressor<\/td>\n<\/tr>\n \n 2021 Lei 14.192<\/td>\n Reconhecimento da Viol\u00eancia Pol\u00edtica<\/td>\n<\/tr>\n \n 2022 Lei 14.382<\/td>\n Altera\u00e7\u00e3o de sobrenome sem juiz<\/td>\n<\/tr>\n \n 2023 Lei 14.737<\/td>\n Acompanhante na Consulta<\/td>\n<\/tr>\n \n 2024 Lei 12.845 (Lei do minuto seguinte)<\/td>\n Equipe multidisciplinar logo ap\u00f3s viol\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n