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<\/p>\nA pens\u00e3o especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de v\u00edtimas de feminic\u00eddio deve come\u00e7ar a ser paga a partir de dezembro. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da ministra das Mulheres, M\u00e1rcia Lopes.<\/p>\n
\u201cTemos a previs\u00e3o de iniciar esse pagamento a partir de dezembro. Vou confirmar, mas o ministro Wolney [Queiroz], da Previd\u00eancia [Social], que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fazer esse pagamento, [definiu] para come\u00e7ar a partir de dezembro.\u201d<\/p>\n
Em entrevista a emissoras de r\u00e1dio durante o programa\u00a0Bom Dia, Ministra,<\/em>\u00a0produzido pela\u00a0Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC),<\/strong>\u00a0M\u00e1rcia classificou o pagamento como \u201cuma repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado brasileiro\u201d.<\/p>\n \u201cDe fato, \u00e9 muito tr\u00e1gico. Crian\u00e7as, adolescentes, jovens at\u00e9 18 anos perderem a m\u00e3e por feminic\u00eddio e, \u00e0s vezes, terem que viver com a av\u00f3 ou com alguns parentes, mas sem nenhum tipo de renda.\u201d<\/p><\/blockquote>\n \u201cIsso dificulta muito a vida das pessoas. Ent\u00e3o, queremos que elas estejam muito mais protegidas. Claro que n\u00e3o volta a dor da aus\u00eancia da m\u00e3e, mas \u00e9 uma medida que o governo federal tomou em defesa da prote\u00e7\u00e3o\u201d, completou a ministra.<\/strong><\/p>\n O decreto que cria a pens\u00e3o especial foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0no fim de setembro. O benef\u00edcio garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u2013 atualmente, R$ 1.518 \u2013 a \u00f3rf\u00e3os menores de 18 anos em raz\u00e3o de feminic\u00eddio.<\/p>\n O texto define como principal requisito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio uma renda familiar mensal por pessoa que seja igual ou inferior a 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. No caso de v\u00edtimas com mais de um filho ou dependente, a pens\u00e3o ser\u00e1 dividida em partes iguais entre os que t\u00eam direito.<\/p>\n Os benefici\u00e1rios devem ter inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do governo federal (Cad\u00danico), atualizado a cada 24 meses.<\/strong><\/p>\n De acordo com o decreto, filhos e dependentes de mulher transg\u00eanero v\u00edtima de feminic\u00eddio e \u00f3rf\u00e3os pelo feminic\u00eddio que estejam sob tutela do Estado tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o especial.<\/p>\n A pens\u00e3o n\u00e3o pode ser acumulada com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) ou do sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares.<\/p>\n O pagamento da cota individual da pens\u00e3o especial ser\u00e1 encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.\u00a0Filho ou dependentes com mais de 18 anos na data de publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O requerimento da pens\u00e3o especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da v\u00edtima do crime. Por\u00e9m, \u00e9 vedado que crian\u00e7as e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminic\u00eddio tanto para requerer quanto para administrar o benef\u00edcio mensal.<\/p>\n O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \u00e9 o respons\u00e1vel por receber, processar e decidir sobre a concess\u00e3o. Equipes das unidades socioassistenciais devem orientar as fam\u00edlias para atualizarem as informa\u00e7\u00f5es do Cad\u00danico sobre a nova composi\u00e7\u00e3o familiar, com a aus\u00eancia da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n A pens\u00e3o especial dever\u00e1 ser revisada a cada dois anos para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem.<\/strong><\/p>\n O pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 devido a partir da data do requerimento. Portanto, n\u00e3o tem efeito financeiro retroativo \u00e0 data de morte da v\u00edtima.<\/p>\n O solicitante da pens\u00e3o especial deve apresentar documento pessoal de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto da crian\u00e7a ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n Para os filhos menores de idade nesta situa\u00e7\u00e3o, deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminic\u00eddio:<\/strong><\/p>\n – auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/p>\n – den\u00fancia E conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial;<\/p>\n – decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Se a pens\u00e3o for devida a um dependente da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio, dever\u00e1 ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provis\u00f3ria ou definitiva.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pens\u00e3o especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de v\u00edtimas de feminic\u00eddio deve come\u00e7ar a ser paga a partir de dezembro. 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