A Pol\u00edcia Civil do Acre, por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, na \u00faltima quarta-feira, 6, coordenada pelo delegado Dr. Luccas Vianna, representou junto ao Poder Judici\u00e1rio pela concess\u00e3o de uma medida protetiva de urg\u00eancia em favor de um homem v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ocorrida no contexto de uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva. O pedido foi deferido pela Justi\u00e7a e tem como base um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou o alcance da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino.<\/p>\n
A decis\u00e3o hist\u00f3rica do STF, proferida em 25 de fevereiro de 2025 no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7.452\/DF, reconheceu a omiss\u00e3o legislativa e determinou a aplica\u00e7\u00e3o das normas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, bem como a mulheres travestis ou transexuais, desde que em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico, a v\u00edtima manteve uni\u00e3o est\u00e1vel por cerca de sete anos com o autor das agress\u00f5es, estando separado h\u00e1 aproximadamente cinco meses. Segundo o relato prestado \u00e0 Pol\u00edcia Civil, o ex-companheiro, inconformado com o fim da rela\u00e7\u00e3o, passou a persegui-lo e amea\u00e7\u00e1-lo reiteradamente. A v\u00edtima afirmou que o agressor interfere em seus v\u00ednculos profissionais, criando situa\u00e7\u00f5es de conflito nos locais onde consegue emprego, o que j\u00e1 teria provocado sete demiss\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a v\u00edtima relatou amea\u00e7as expl\u00edcitas, inclusive de morte, caso venha a se envolver em um novo relacionamento.<\/p>\n
Diante dos fatos, o delegado Luccas Vianna formalizou a representa\u00e7\u00e3o por medida protetiva, com base na decis\u00e3o do STF, destacando que a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil est\u00e1 alinhada ao entendimento de que o Estado deve proteger toda e qualquer v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, independentemente do g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
\u201cA viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o escolhe orienta\u00e7\u00e3o sexual. Nosso papel \u00e9 garantir que todas as v\u00edtimas tenham acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o prevista em lei. A decis\u00e3o do STF fortalece esse compromisso e nos d\u00e1 respaldo jur\u00eddico para atuar com mais amplitude nesses casos\u201d, afirmou o delegado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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