Em sess\u00e3o realizada na quinta-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram suspender por 120 dias os efeitos da medida cautelar que impedia a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade pela prefeitura de Assis Brasil.<\/p>\n
Os membros do Tribunal s\u00f3 permitiram a retomada dos servi\u00e7os depois que o prefeito Humberto Gon\u00e7alves Filho prometeu realizar\u00e1 concurso p\u00fablico, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Os conselheiros emitiram a medida cautelar depois da den\u00fancia encaminhada pelas vereadoras Ant\u00f4nia Alves Pereira Cavalcante e Ivelina Marques de Ara\u00fajo Souza de que n\u00e3o existia base legal para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, porque n\u00e3o existiam surtos end\u00eamicos, e tamb\u00e9m n\u00e3o existia lei espec\u00edfica no munic\u00edpio para a cria\u00e7\u00e3o dos cargos.<\/p>\n
Com a nova decis\u00e3o, os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade provis\u00f3rios trabalhar\u00e3o at\u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o efetiva, por meio de concurso p\u00fablico, de novos servidores. O objetivo da manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 garantir o direito de acesso \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A medida cautelar que suspendeu a contrata\u00e7\u00e3o dos agentes foi concedida no dia 18 de julho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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