Decis\u00e3o partiu do ju\u00edzo da Comarca de Brasileia<\/p>\n
Em decis\u00e3o proferida na segunda quinzena de abril deste ano, o Ju\u00edzo da Comarca de Brasil\u00e9ia determinou ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais do munic\u00edpio que proceda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, para que constem os nomes de dois pais no Assento de Nascimento de uma menor.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
De acordo com os autos do processo n\u00ba 28.2013.8.01.0003, trata-se de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade p\u00f3s-morte, ajuizada por M. E. M. de A., representada por sua genitora V. M. de A., em desfavor de S. da S. (j\u00e1 falecido).<\/p>\n
Ocorre que na Certid\u00e3o de Nascimento da menor, registrada em 15 de maio de 2006, consta unicamente averba\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e. Houve senten\u00e7a de proced\u00eancia, transitada em julgado, a qual determinara a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seguida, sucedeu comunicado do Servi\u00e7o Notarial e Registral da Comarca de Brasil\u00e9ia, a informar que no Assento de Nascimento consta outra pessoa como genitor da menor: G. F. O. A., conforme determinado em decis\u00e3o administrativa proferida em 03 de agosto de 2006, pelo juiz de Direito Leandro Gross.<\/p>\n
Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPAC) postulou pelo cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n
Por sua vez, a Defensoria P\u00fablica anotou que \u201cse torna obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o do pai registral nos autos, sob pena de nulidade absoluta, raz\u00e3o pela qual pugnou pela sua cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Consta nos autos que G. F. O. A., primeiro pai que teve seu nome averbado no Assento de Nascimento, \u00e9 boliviano e reside na Bol\u00edvia, em endere\u00e7o desconhecido.<\/p>\n
A decis\u00e3o<\/p>\n
Assinada pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da Vara C\u00edvel da Comarca de Brasil\u00e9ia, a decis\u00e3o salienta, em um primeiro momento, \u201cque a senten\u00e7a transitada em julgado n\u00e3o determinou a desconstitui\u00e7\u00e3o do registro de nascimento, quanto ao nome do pai registral, haja vista o desconhecimento dessa informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O magistrado assinala que, para a desconstitui\u00e7\u00e3o do registro de nascimento da investigante, \u201cdeve ser necessariamente demonstrado erro ou falsidade em processo litigioso, integrado pelo pai registral, a quem deveria ser dado o direito de defesa\u201d.
De acordo com Gustavo Sirena, \u201c\u00e9 inconceb\u00edvel que algu\u00e9m seja removido de sua condi\u00e7\u00e3o de pai, sem que integre, for\u00e7osamente, a lide que poder\u00e1 nisso resultar\u201d.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m frisou que \u201ca senten\u00e7a n\u00e3o determinou a remo\u00e7\u00e3o do nome do pai registral do Assento de Nascimento, mas t\u00e3o somente a averba\u00e7\u00e3o do nome de terceira pessoa como pai\u201d. E faz a seguinte pergunta: \u201c\u00e9 poss\u00edvel o registro de dois pais?\u201d.<\/p>\n
O juiz levou em considera\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 227, segundo o qual \u201c\u00e0 crian\u00e7a \u00e9 assegurado tudo que for necess\u00e1rio para atender suas necessidades b\u00e1sicas, bem como lhe garantir que tenha uma vida digna (dignidade da pessoa humana)\u201d.<\/p>\n
\u201cDiante de uma situa\u00e7\u00e3o concreta, em que o interesse do menor esteja em jogo, seja por conta da inexist\u00eancia de norma ditando uma solu\u00e7\u00e3o, seja por n\u00e3o representar esta o melhor interesse da crian\u00e7a, deve o interprete se valer da Constitui\u00e7\u00e3o e seus princ\u00edpios fundamentais para encontrar a melhor solu\u00e7\u00e3o que se adeque ao caso\u201d, anotou na senten\u00e7a.<\/p>\n
Ao interpretar literalmente o disposto no art. 54, item 7, da Lei dos Registros P\u00fablicos \u2013 onde consta que o \u201cassento do nascimento dever\u00e1 conter os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss\u00e3o dos pais, o lugar e cart\u00f3rio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi\u00e3o do parto, e o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia do casal\u201d -, o juiz fez a seguinte considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cResulta concluir ser incab\u00edvel o registro de pais n\u00e3o casados, o que vem a afrontar os princ\u00edpios constitucionais atuais, a exemplo do melhor interesse da crian\u00e7a, dignidade da pessoa humana, solidariedade, afetividade, paternidade respons\u00e1vel, dentre outros\u201d.<\/p>\n
Gustavo Sirena lembra que existem in\u00fameros julgados, inclusive dos tribunais superiores, a admitir, em caso de casais homossexuais, o registro de \u201cdupla paternidade\u201d ou de \u201cdupla maternidade\u201d. \u201cLogo, por que n\u00e3o evoluir, e admitir uma maternidade acrescida da dupla paternidade?\u201d, pondera o magistrado.<\/p>\n
\u201c\u00c9 com esse pensamento que se chega \u00e0 conclus\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel ser realizado o registro de dois pais na certid\u00e3o de nascimento de uma crian\u00e7a, inobstante a lei nada mencionar a respeito, considerando os princ\u00edpios que orientam as rela\u00e7\u00f5es familiares entre pais e filhos, tais como dignidade da pessoa humana, solidariedade, afetividade, melhor interesse da crian\u00e7a, dentre outros\u201d, destaca o juiz.<\/p>\n
Gustavo Sirena determinou ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Brasileia que proceda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, conforme determinado na senten\u00e7a, sem excluir o nome do pai j\u00e1 inserido no Assento de Nascimento, ou seja, devendo constar no registro da menor o nome dos dois pais.<\/p>\n
O magistrado determinou ainda que seja encaminhada c\u00f3pia da decis\u00e3o e da peti\u00e7\u00e3o inicial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Criminal da Comarca, para as provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de poss\u00edvel crime por parte de V. M. de A. (m\u00e3e da menor), respons\u00e1vel por juntar Assento de Nascimento em desconformidade com o documento presente nos autos, a apontar a exist\u00eancia de pai registral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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