O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justi\u00e7a J\u00falio C\u00e9sar de Medeiros Silva, ingressou com nova a\u00e7\u00e3o judicial para exigir a imediata convoca\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados no concurso da Pol\u00edcia Civil realizado em 2017. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, registrada sob o n\u00famero 0800013-55.2025.8.01.0011 na Vara C\u00edvel de Sena Madureira, busca garantir o ingresso de 4 delegados, 47 agentes e 9 escriv\u00e3es de pol\u00edcia no curso de forma\u00e7\u00e3o, como etapa obrigat\u00f3ria para posterior nomea\u00e7\u00e3o e posse.<\/p>\n
Segundo o MPAC, o governo do Estado tem sido omisso ao n\u00e3o convocar os aprovados, mesmo ap\u00f3s reconhecer oficialmente o d\u00e9ficit de efetivo e prorrogar, em fevereiro de 2024, o prazo de validade do concurso at\u00e9 mar\u00e7o de 2025. A falta de a\u00e7\u00f5es concretas para a recomposi\u00e7\u00e3o do quadro funcional da Pol\u00edcia Civil \u00e9, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma afronta \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 boa-f\u00e9 administrativa.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o promotor J\u00falio C\u00e9sar destaca que o pr\u00f3prio Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil, Henrique Maciel, j\u00e1 solicitou formalmente a nomea\u00e7\u00e3o de dezenas de aprovados, al\u00e9m de manifesta\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o por parte do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (SINPOL). O of\u00edcio enviado pelo SINPOL ao ent\u00e3o secret\u00e1rio de Governo, Alysson Bestene, em 2022, foi categ\u00f3rico ao apontar a necessidade urgente de novos policiais civis e defender a convoca\u00e7\u00e3o integral do cadastro de reserva.<\/p>\n
O MPAC tamb\u00e9m cita v\u00eddeos e documentos que registram promessas feitas pelo atual governador Gladson Cameli ainda durante a campanha eleitoral, comprometendo-se com a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados. Um termo de compromisso assinado e divulgado na \u00e9poca refor\u00e7a esse compromisso. \u201cVamos chamar todos os concursados\u201d, afirmou Cameli, segundo relat\u00f3rio de degrava\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar disso, nenhuma convoca\u00e7\u00e3o foi feita at\u00e9 o momento, mesmo com a prorroga\u00e7\u00e3o oficial do concurso, o que, para o promotor, caracteriza um ato de m\u00e1-f\u00e9 administrativa. \u201cSe o Poder P\u00fablico n\u00e3o pretendia convocar mais nenhum candidato aprovado, para que prorrogar o concurso em fevereiro de 2024?\u201d, questiona J\u00falio C\u00e9sar na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O governo do Acre, por sua vez, recorreu da decis\u00e3o liminar que obrigava a convoca\u00e7\u00e3o e conseguiu efeito suspensivo no Tribunal de Justi\u00e7a. Em sua contesta\u00e7\u00e3o, o Estado argumentou que os candidatos aprovados no cadastro de reserva n\u00e3o possuem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o estarem classificados entre as vagas inicialmente previstas no edital. Tamb\u00e9m alegou inexist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional e defendeu a autonomia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para definir o momento adequado para novas nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ainda assim, o MPAC aponta que a car\u00eancia de servidores atinge especialmente o interior do estado, onde h\u00e1 delegacias com n\u00famero insuficiente de escriv\u00e3es e agentes. Relat\u00f3rios anexados \u00e0 a\u00e7\u00e3o indicam que ao menos 78 agentes estariam ocupando cargos fora de suas atribui\u00e7\u00f5es principais, e que h\u00e1 escassez de escriv\u00e3es \u201cde carreira\u201d nas unidades policiais.<\/p>\n
Para o promotor, a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados n\u00e3o apenas atende ao interesse p\u00fablico, como \u00e9 essencial para evitar o agravamento da crise na seguran\u00e7a p\u00fablica, sobretudo nas regi\u00f5es mais afastadas da capital. Ele pede que, em caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial, o governo do Estado seja penalizado com multa di\u00e1ria.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer que a Justi\u00e7a determine a convoca\u00e7\u00e3o imediata dos candidatos aprovados no concurso da Pol\u00edcia Civil de 2017, nas fun\u00e7\u00f5es especificadas, para que iniciem o curso de forma\u00e7\u00e3o. A medida visa suprir o d\u00e9ficit atual de policiais civis e preservar a ordem p\u00fablica no Acre.<\/p>\n
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