Norma visa doa\u00e7\u00e3o e venda de \u00e1reas urbanas do Estado<\/p>\n
Um projeto de lei, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), que autoriza a doa\u00e7\u00e3o e a venda de \u00e1reas urbanas de dom\u00ednio do Estado, para efeito de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, deve entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa ainda no m\u00eas de novembro deste ano.<\/p>\n
De acordo com a procuradora do Estado M\u00e1rcia Krause Romero, da Procuradoria de Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio, respons\u00e1vel por minutar a proposta do executivo, com a aprova\u00e7\u00e3o da lei, o Estado ficar\u00e1 autorizado a doar ou vender aos atuais ocupantes de im\u00f3veis p\u00fablicos, localizados em assentamentos urbanos irregulares e consolidados. O Instituto de Terras do Acre – ITERACRE ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por realizar os trabalhos de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n
\u201cEssa lei tem como objetivo regularizar a situa\u00e7\u00e3o daquela pessoa que h\u00e1 muito tempo ocupa uma \u00e1rea p\u00fablica estadual, na qual construiu sua casa, com\u00e9rcio, ou seja, que apresenta situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica consolidada, havendo assim a necessidade de adequar o registro com a realidade, para assegurar o direito de propriedade, pois a habita\u00e7\u00e3o informal carece de seguran\u00e7a da posse, o que deixa o exerc\u00edcio do direito \u00e0 moradia em risco permanente de despejo ou deslocamento for\u00e7ado. Isso inclusive vem ao encontro com o que preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 6\u00ba, de que o direito \u00e0 moradia \u00e9 um direito social, o qual est\u00e1 condicionado a uma a\u00e7\u00e3o positiva do Estado\u201d, disse a procuradora M\u00e1rcia, que salientou ainda que a lei beneficiar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 pessoas f\u00edsicas, mas tamb\u00e9m pessoas jur\u00eddicas, entidades religiosas, associa\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n
A referida lei ir\u00e1 beneficiar mais de 17 mil fam\u00edlias em todo o Estado do Acre at\u00e9 o ano de 2014, segundo levantamento efetuado pelo Iteracre. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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