Juizado do Bujari julgou procedente pedido do consumidor<\/p>\n
O juiz titular do Juizado Especial C\u00edvel (JEC) da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por um consumidor e condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico n\u00ba 5.391, a concession\u00e1ria teria procedido interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica da resid\u00eancia do autor sem qualquer justificativa, uma vez que n\u00e3o havia faturas em atraso.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O autor alegou \u00e0 Justi\u00e7a que a Eletroacre procedeu, no \u00faltimo dia 5 de fevereiro, corte indevido no fornecimento de energia el\u00e9trica de sua resid\u00eancia, mesmo tendo sido alertada de que n\u00e3o havia faturas em atraso.<\/p>\n Diante do ocorrido, a parte autora buscou a concession\u00e1ria para exigir o reestabelecimento do servi\u00e7o, ocasi\u00e3o em que esta reconheceu administrativamente o \u201ccorte indevido\u201d e determinou a \u201creliga\u00e7\u00e3o urgente\u201d do fornecimento de energia el\u00e9trica, o que, no entanto, n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n Diante da ina\u00e7\u00e3o da Eletroacre, o autor ajuizou a Reclama\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000100-96.2015.8.01.0010 junto ao JEC da Comarca de Bujari, requerendo, liminarmente, a religa\u00e7\u00e3o imediata do fornecimento de energia el\u00e9trica de sua resid\u00eancia, bem como, no m\u00e9rito, al\u00e9m da confirma\u00e7\u00e3o do pedido liminar, a condena\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n Liminar concedida<\/strong><\/p>\n O pedido liminar formulado pela parte autora foi julgado procedente pelo juiz Manoel Pedroga, que destacou a presen\u00e7a dos pressupostos autorizados da concess\u00e3o da tutela antecipada, no caso a fuma\u00e7a do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m assinalou, em sua decis\u00e3o, que o reclamante comprovou estar, \u201cem tese, quite com os d\u00e9bitos junto \u00e0 reclamada\u201d, n\u00e3o havendo, assim, motivo compreens\u00edvel para a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica de sua resid\u00eancia.<\/p>\n M\u00e9rito<\/p>\n Ao analisar o m\u00e9rito do caso, o juiz titular do JEC da Comarca de Bujari tamb\u00e9m se disse convencido da ocorr\u00eancia do dano moral, principalmente pelo fato de a esposa do autor realizar tratamento de sa\u00fade em car\u00e1ter domiciliar, o qual foi interrompido em raz\u00e3o do corte indevido no fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n Em sua senten\u00e7a, o magistrado rejeitou a tese apresentada pela Eletroacre de inexist\u00eancia de ato il\u00edcito, uma vez que a empresa reconheceu administrativamente a impropriedade do procedimento.<\/p>\n \u201cA pr\u00f3pria reclamada confirmou que realmente procedeu o corte indevidamente, portanto, cai por terra o argumento da requerida em sua contesta\u00e7\u00e3o afirmando a inexist\u00eancia de ato il\u00edcito, por ter agido no exerc\u00edcio regular do direito\u201d, anotou.<\/p>\n No entendimento do magistrado, a empresa \u201cn\u00e3o tomou a devida cautela de verificar, antes do corte, em seu sistema que a unidade consumidora n\u00e3o contava com d\u00e9bito, deixando o \u00f4nus \u00fanica e exclusivamente para o reclamante\u201d.<\/p>\n Por fim, Manoel Pedroga julgou a proced\u00eancia do pedido, condenando a Eletroacre ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o de \u201cm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n A empresa ainda poder recorrer da senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juizado do Bujari julgou procedente pedido do consumidor<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15345,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-15346","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n