A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal n\u00ba 2.560, de 2 de abril de 2025, que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargos p\u00fablicos administrativos e pol\u00edticos de pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, bem como por crimes contra a dignidade sexual. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta ter\u00e7a-feira (8).<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o abrange toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do munic\u00edpio, incluindo autarquias e funda\u00e7\u00f5es. De acordo com o texto, a restri\u00e7\u00e3o passa a valer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso, e permanece em vigor at\u00e9 o cumprimento integral da pena ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
A medida tem como objetivo garantir um ambiente seguro para as mulheres que atuam na gest\u00e3o p\u00fablica municipal, impedindo que agressores ocupem cargos de confian\u00e7a. A proposta \u00e9 baseada na Lei Maria da Penha (Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006) e em artigos do C\u00f3digo Penal que tratam de crimes sexuais.<\/p>\n
A idealizadora do projeto de lei, vereadora e presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Mulheres da C\u00e2mara Municipal Elzinha Mendon\u00e7a celebrou a san\u00e7\u00e3o da proposta nas redes sociais.<\/p>\n
\u201cApresentei essa lei, foi sancionada pelo Executivo Municipal e eu estou muito feliz porque as mulheres poder\u00e3o se sentir seguras, estarem nos seus ambientes de trabalho e n\u00e3o terem agressores condenados trabalhando junto com elas\u201d, afirmou a parlamentar.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o nas pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres no \u00e2mbito institucional e impede que agressores de mulheres ocupem cargos de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
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A den\u00fancia e o rompimento do ciclo de viol\u00eancia s\u00e3o passos desafiadores, mas necess\u00e1rios, que demandam suporte de familiares, amigos e institui\u00e7\u00f5es especializadas. O acolhimento da v\u00edtima \u00e9 essencial para romper o ciclo de viol\u00eancia e desvincular-se do agressor.<\/p>\n
As v\u00edtimas podem procurar a Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher (Deam) pelo telefone (68) 3221-4799 ou a delegacia mais pr\u00f3xima.<\/p>\n
Tamb\u00e9m podem entrar em contato com a Central de Atendimento \u00e0 Mulher, pelo Disque 180, ou com a Pol\u00edcia Militar do Acre (PM-AC), pelo 190.<\/p>\n
Outras op\u00e7\u00f5es incluem o Centro de Atendimento \u00e0 V\u00edtima (CAV), no telefone (68) 99993-4701, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), pelo n\u00famero (68) 99605-0657, e a Casa Rosa Mulher, no (68) 3221-0826.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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