Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, bem-estar social e cultural, foram publicadas tr\u00eas leis direcionadas a esse p\u00fablico no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira (28). As leis surgiram a partir de projetos de lei propostos pelo deputado estadual Pablo Bregense.<\/p>\n
Para promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, bem-estar social e cultural, a\u00a0Lei n\u00ba 4.563<\/strong>\u00a0de 24 de mar\u00e7o de 2025, altera dispositivos da Lei n\u00ba 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a perman\u00eancia dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local p\u00fablico ou privado, portando utens\u00edlios de uso pessoal e alimentos para consumo pr\u00f3prio, ficando a prerrogativa condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico, carteira de identifica\u00e7\u00e3o que ateste a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei n\u00ba 3.799, de 28 de outubro de 2021.<\/p>\n Para promover mais seguran\u00e7a, a\u00a0Lei n\u00ba 4.568<\/strong>, de 24 de mar\u00e7o de 2025, torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento sem capta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio em cl\u00ednicas e hospitais p\u00fablicos e privados onde s\u00e3o realizadas sess\u00f5es de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das c\u00e2meras de monitoramento poder\u00e3o ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.<\/p>\n Para tratar sobre a educa\u00e7\u00e3o, a\u00a0Lei n\u00ba 4.560<\/strong>,\u00a0de 24 de mar\u00e7o de 2025, disp\u00f5e sobre Protocolo Individualizado de Avalia\u00e7\u00e3o (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do estado. Esses alunos matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, m\u00e9dio, superior, t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e profissionalizante t\u00eam direito ao acesso \u00e0s medidas da pol\u00edtica de PIA. O objetivo \u00e9 diminuir as barreiras \u00e0s pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educa\u00e7\u00e3o, e para isso as institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreens\u00e3o e bom desempenho dos alunos e adaptar as avalia\u00e7\u00f5es para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por interm\u00e9dio de exerc\u00edcios pr\u00e1ticos ou trabalhos escritos e orais.<\/p>\n Os alunos dever\u00e3o indicar as condi\u00e7\u00f5es especiais em seu requerimento, detalhando as provid\u00eancias pedag\u00f3gicas especiais de que necessitem. A institui\u00e7\u00e3o educacional tomar\u00e1 as provid\u00eancias pedag\u00f3gicas especiais para esses alunos, de modo a manter sua constante adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias que se verificarem durante a implementa\u00e7\u00e3o dessa norma em sua vida estudantil.<\/p>\n De acordo com a lei, o direito ao PIA dever\u00e1 ser concedido ao aluno por meio de um requerimento com indica\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID), juntado a laudo elaborado por profissional habilitado, ou c\u00f3pia do Registro Geral (RG) com indica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e CID ou Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).<\/p>\n Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam altera\u00e7\u00f5es qualitativas das intera\u00e7\u00f5es sociais rec\u00edprocas e da comunica\u00e7\u00e3o, ou repert\u00f3rio de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, bem-estar social e cultural, foram publicadas tr\u00eas leis direcionadas a esse p\u00fablico no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira (28). 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