A C\u00e2mara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargos p\u00fablicos, administrativos e pol\u00edticos de pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A proposta, de autoria da vereadora Elzinha Mendon\u00e7a (PP), foi elaborada com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n
A iniciativa visa impedir que agressores de mulheres ocupem cargos de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Durante a sess\u00e3o, Elzinha destacou a import\u00e2ncia da medida como uma resposta ao clamor da sociedade. \u201cEste projeto n\u00e3o \u00e9 apenas uma iniciativa legislativa, mas um compromisso com a moralidade, com a justi\u00e7a e com a dignidade humana. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve dar o exemplo e n\u00e3o pode ser ocupada por pessoas que tenham sido condenadas por agredir mulheres ou cometer crimes sexuais. Isso n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m de seguran\u00e7a para as v\u00edtimas\u201d, afirmou a vereadora.<\/p>\n
O projeto estabelece que a proibi\u00e7\u00e3o vale para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, incluindo autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, revoga a Lei n\u00ba 2.321 para alinhar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades atuais da sociedade. Segundo Elzinha, a medida respeita os princ\u00edpios da constitucionalidade, da ressocializa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade.<\/p>\n
O vereador Andr\u00e9 Kamai (PT), que tamb\u00e9m integra a Rede de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher, refor\u00e7ou a necessidade da aprova\u00e7\u00e3o do projeto e lamentou que propostas semelhantes tenham sido vetadas no passado. \u201cJ\u00e1 atendi mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e \u00e9 muito cruel ver uma v\u00edtima ser violentada e depois assistir seu agressor ser coroado com um cargo p\u00fablico. Quem cometeu um crime precisa pagar por ele e ficar bem distante das mulheres\u201d, afirmou.<\/p>\n
Kamai tamb\u00e9m ressaltou que a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero tem crescido e parabenizou Elzinha pela coragem de levar o projeto adiante.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, Elzinha Mendon\u00e7a enfatizou que o projeto est\u00e1 em total conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e foi respaldado pelo parecer jur\u00eddico da C\u00e2mara. \u201cEstamos garantindo que o poder p\u00fablico seja ocupado por pessoas de conduta ilibada, que respeitem os princ\u00edpios da moralidade administrativa e da impessoalidade. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 validou leis semelhantes em outros munic\u00edpios, reconhecendo sua legalidade\u201d, explicou.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, o projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Ti\u00e3o Bocalom. Caso sancionado, a lei entrar\u00e1 em vigor imediatamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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