Servi\u00e7o volunt\u00e1rio ser\u00e1 prestado por acad\u00eamicos<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Acre instituiu o Programa Acad\u00eamico Conciliador e Mediador, cujo objetivo \u00e9 recrutar acad\u00eamicos dos cursos de Direito para atuarem como conciliadores e mediadores nos servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio Acreano.<\/p>\n
Com essa iniciativa, ser\u00e1 poss\u00edvel proporcionar o surgimento da cultura da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos sociais, o que reduz a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o (quantidade crescente de a\u00e7\u00f5es que ingressam na Justi\u00e7a).<\/p>\n
O Programa foi institu\u00eddo por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191, assinada pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim e publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico desta sexta-feira (10), ap\u00f3s ter sido aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo.<\/p>\n
O documento considera que o trabalho volunt\u00e1rio \u00e9 uma oportunidade de aprendizagem e aprimoramento profissional, que possibilita aos acad\u00eamicos dos cursos de Direito a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o que a atividade conciliat\u00f3ria e de media\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da pacifica\u00e7\u00e3o social, solucionando e prevenindo lit\u00edgios, raz\u00e3o por que o est\u00edmulo da sua pr\u00e1tica com os acad\u00eamicos resulta fundamental.<\/p>\n
Como vai funcionar<\/strong><\/p>\n O servi\u00e7o volunt\u00e1rio que ser\u00e1 prestado pelos acad\u00eamicos \u00e9 considerado atividade n\u00e3o remunerada, prestada espontaneamente ao Judici\u00e1rio Acreano, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e sem encargos trabalhistas, por pessoa f\u00edsica com idade superior a 18 anos, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1988.<\/p>\n Poder\u00e3o prestar servi\u00e7o volunt\u00e1rio pelo “Programa Acad\u00eamico Conciliador e Mediador”, os estudantes dos cursos de Direito das institui\u00e7\u00f5es de ensino reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e que firmarem conv\u00eanio com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Acre.<\/p>\n Poder\u00e3o ser recrutados at\u00e9 cinco estudantes para cada unidade de servi\u00e7o, que pode ser uma Vara, Secretaria Informal de Juizado Especial e cada Centro Judici\u00e1rio de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, bem como cada uma das demais unidades integrantes dos programas alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a exemplo das Casas de Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n A sele\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A sele\u00e7\u00e3o dos candidatos ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do magistrado coordenador da respectiva unidade de servi\u00e7o, ou de pessoa por ele indicada, e devem ser escolhidos, preferencialmente, acad\u00eamicos a partir do quarto per\u00edodo. Ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:<\/p>\n Comprovante de indica\u00e7\u00e3o, fornecido pela institui\u00e7\u00e3o convenente; A qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada ano, e ao t\u00e9rmino das fun\u00e7\u00f5es de acad\u00eamico conciliador\/mediador, ser\u00e1 fornecida, pela unidade a qual ele estiver vinculado, certid\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio, com men\u00e7\u00e3o \u00e0 data de seu in\u00edcio, periodicidade e t\u00e9rmino.<\/p>\n A crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino convenente, o per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o como acad\u00eamico conciliador\/mediador, devidamente atestado por certid\u00e3o assinada pelo juiz de Direito respons\u00e1vel pela unidade de servi\u00e7o, poder\u00e1 ser considerado como pr\u00e1tica jur\u00eddica obrigat\u00f3ria, conforme o caso.<\/p>\n A dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio prestado ao “Programa Acad\u00eamico Conciliador e Mediador” ser\u00e1 de um ano, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo, podendo o juiz de Direito respons\u00e1vel pela unidade de servi\u00e7o ou o volunt\u00e1rio, interromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a qualquer tempo.<\/p>\n A jornada de trabalho volunt\u00e1rio \u00e9 de no m\u00ednimo dez e no m\u00e1ximo 20 horas semanais, ajustada entre as partes no termo de compromisso, desde que n\u00e3o prejudique a frequ\u00eancia \u00e0s aulas.<\/p>\n Os acad\u00eamicos ser\u00e3o orientados pelo magistrado respons\u00e1vel pela unidade ou por servidor por ele indicado, sobre as tarefas que executar\u00e3o e as responsabilidades advindas do exerc\u00edcio da atividade conciliat\u00f3ria e\/ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os volunt\u00e1rios ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es, normas e princ\u00edpios disciplinares estabelecidos aos servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a fun\u00e7\u00e3o de aproxim\u00e1-las e orient\u00e1-las na constru\u00e7\u00e3o de um acordo.<\/p>\n O conciliador \u00e9 uma pessoa da sociedade que atua, de forma volunt\u00e1ria e ap\u00f3s treinamento espec\u00edfico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto prop\u00edcio ao entendimento m\u00fatuo, \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o de interesses e \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A concilia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 o modo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos mais r\u00e1pido, mais barato, e mais eficaz. E nela n\u00e3o h\u00e1 risco de injusti\u00e7a, na medida em que s\u00e3o as pr\u00f3prias partes que, mediadas e auxiliadas pelo juiz\/conciliador, encontram a solu\u00e7\u00e3o para o conflito de interesses. Portanto, nela n\u00e3o h\u00e1 perdedor.<\/p>\n A media\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 um m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em que duas ou mais partes recorrem a uma terceira pessoa imparcial \u2013 o mediador \u2013 com o objetivo de se trabalhar o conflito, de maneira que, se poss\u00edvel, possa-se chegar a um acordo satisfat\u00f3rio para todos os envolvidos na disputa.<\/p>\n A media\u00e7\u00e3o assume-se como um meio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos alternativo aos tradicionais (sobretudo os judiciais), na medida em que nela as partes t\u00eam controle sobre o processo, sobre o seu andamento e sobre o seu resultado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Servi\u00e7o volunt\u00e1rio ser\u00e1 prestado por acad\u00eamicos<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-14663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n
C\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o e do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
Comprovante de matr\u00edcula;
Certid\u00e3o negativa criminal emitida nas comarcas onde tenha residido nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n