O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recomendou a sete munic\u00edpios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas \u201cemendas PIX\u201d, registrando as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br at\u00e9 o dia 31 de dezembro, como determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transfer\u00eancias do tipo, enquanto perdurar o descumprimento.<\/p>\n
As recomenda\u00e7\u00f5es foram enviadas aos seguintes munic\u00edpios, com os respectivos valores recebidos: Brasileia – R$ 7,6 milh\u00f5es; Epitaciol\u00e2ndia – R$ 3,2 milh\u00f5es; Porto Walter \u2013 R$ 3,1 milh\u00f5es; Senador Guiomard \u2013 R$ 3,1 milh\u00f5es; Capixaba \u2013 R$ 3 milh\u00f5es; Feij\u00f3 \u2013 R$ 654 mil e Xapuri \u2013 R$ 500 mil.<\/p>\n
Segundo o procurador da Rep\u00fablica Lucas Costa Almeida Dias, respons\u00e1vel pelas recomenda\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, inclusive, a possibilidade de penaliza\u00e7\u00e3o administrativa, c\u00edvel e penal para os gestores que n\u00e3o cumprirem a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
A C\u00e2mara de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o do MPF (5\u00aa CCR\/MPF) coordena for\u00e7a de trabalho focada na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel nacional, do uso adequado dos recursos p\u00fablicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas Pix\u201d.<\/p>\n
O procurador explica que as \u201cemendas Pix\u201d foram introduzidas no ordenamento jur\u00eddico pela Emenda Constitucional n\u00ba 105\/2019, que incluiu o art. 166-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitindo a transfer\u00eancia direta de recursos p\u00fablicos sem necessidade de vincula\u00e7\u00e3o a projetos ou atividades espec\u00edficas, conv\u00eanio ou outro instrumento cong\u00eanere. Dias destaca, por\u00e9m, que a utiliza\u00e7\u00e3o delas continua vinculada aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e de seus agentes, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
Os gestores municipais que receberam a recomenda\u00e7\u00e3o dever\u00e3o comprovar o seu cumprimento ao MPF at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano, ou apresentar as raz\u00f5es para a recusa no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis, a contar do recebimento do documento. O MPF alerta que a demora ou inefici\u00eancia no seu cumprimento poder\u00e1 ocasionar a ado\u00e7\u00e3o das medidas legais consideradas cab\u00edveis para sanar as irregularidades identificadas e responsabilizar os agentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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