\u201cNingu\u00e9m foi absolvido de crime algum\u201d<\/p>\n
Juiz federal Jair Facundes solta nota sobre cassa\u00e7\u00e3o de indiciamento dos envolvidos na Opera\u00e7\u00e3o G7.<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA<\/p>\n
A prop\u00f3sito de v\u00e1rias not\u00edcias publicadas em jornais, blogs e sites sobre decis\u00e3o proferida por este Ju\u00edzo Federal, em 20.03.2015, sobre pessoas investigadas pelos delitos de forma\u00e7\u00e3o de cartel e\/ou fraude \u00e0 licita\u00e7\u00f5es, e, diante das interpreta\u00e7\u00f5es e\/ou vers\u00f5es que se distanciam enormemente do conte\u00fado da decis\u00e3o, seguem esclarecimentos.<\/p>\n
1. Ningu\u00e9m foi absolvido de crime algum. Nem condenado. Absolvi\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o exigem processo, den\u00fancia, procedimento previsto em lei que assegura tanto o direito de acusar quanto o direito de defesa. E n\u00e3o h\u00e1, ainda, processo penal, neste caso.<\/p>\n
2. A investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi interrompida, embora tenha sido desdobrada em v\u00e1rios outros inqu\u00e9ritos. Prossegue normalmente a fim de se cumprir dilig\u00eancias e outros esclarecimentos requeridos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, titular da a\u00e7\u00e3o penal, a quem cabe, com exclusividade, decidir se h\u00e1 ou n\u00e3o provas suficientes para oferecer uma acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3. A decis\u00e3o proferida nada diz sobre injusti\u00e7a ou justi\u00e7a dos atos judiciais praticados contra os investigados.<\/p>\n
4. Diz, com clareza e simplicidade, que decorridos mais de 3 anos do in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es e quase 2 anos da pris\u00e3o dos investigados, se n\u00e3o houver den\u00fancia (acusa\u00e7\u00e3o formal) contra os investigados, o indiciamento n\u00e3o se sustenta, perde legitimidade ao impor o r\u00f3tulo de criminosos, com ou sem raz\u00e3o, sem oportunizar meio de as pessoas assim rotuladas se defenderem.<\/p>\n
5. N\u00e3o houve arquivamento do inqu\u00e9rito. A investiga\u00e7\u00e3o continua e continuar\u00e1. Com observ\u00e2ncia \u00e0 lei e \u00e0s garantias que tornam o processo penal digno de aceita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao proclamar que algu\u00e9m \u00e9 culpado ou inocente.<\/p>\n
6. V\u00e1rias mat\u00e9rias jornal\u00edsticas se afastaram, muito, do conte\u00fado da decis\u00e3o, com conclus\u00f5es que n\u00e3o encontram apoio no texto judicial. N\u00e3o pretende este Ju\u00edzo Federal determinar as interpreta\u00e7\u00f5es que a sociedade extrai de suas decis\u00f5es, mas, em benef\u00edcio do debate p\u00fablico verdadeiramente esclarecedor, n\u00e3o permitir\u00e1 que a falta de leitura, pura e simples, do teor de suas decis\u00f5es, ou a vontade de que outro fosse o conte\u00fado de tais decis\u00f5es, conduza a opini\u00e3o p\u00fablica ao equ\u00edvoco.<\/p>\n
7. Abaixo as decis\u00f5es, em inteiro teor. A discuss\u00e3o p\u00fablica dos pronunciamentos dos Poderes Estatais, para servir \u00e0 cidadania ao criar uma cultura de transpar\u00eancia, n\u00e3o deve se limitar a concordar ou n\u00e3o concordar, mas ao exame das raz\u00f5es nelas constantes, para que cada um forme seu convencimento acerca da exist\u00eancia de harmonia dessas com os princ\u00edpios jur\u00eddicos vigentes no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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