{"id":138107,"date":"2024-08-20T08:28:52","date_gmt":"2024-08-20T13:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/nk7-testes.com.br\/agazeta\/?p=138107"},"modified":"2024-08-20T08:28:52","modified_gmt":"2024-08-20T13:28:52","slug":"comissoes-de-heteroidentificacao-como-criterio-de-democracia-na-universidade-federal-do-acre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nk7-testes.com.br\/agazeta\/comissoes-de-heteroidentificacao-como-criterio-de-democracia-na-universidade-federal-do-acre\/","title":{"rendered":"Comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio de democracia na Universidade Federal do Acre"},"content":{"rendered":"

A Lei de Reserva de Vagas (Lei n\u00ba 14.723\/2023<\/a>\u00b9 que atualizou a Lei n\u00ba 12.711\/2012\u00b2) \u00e9 uma importante pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa que visa a inclus\u00e3o de grupos que foram historicamente marginalizados, de modo a possibilitar\u00a0 uma igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior atrav\u00e9s do ingresso nas universidades federais e nas institutos federais, espa\u00e7os estes anteriormente negados a estes grupos.<\/p>\n

A lei em quest\u00e3o versa que 50% das vagas dos institutos e universidades federais sejam destinadas a estudantes\u00a0 que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola p\u00fablica, havendo nesta cota as subcotas para discentes negros (pretos e pardos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica – IBGE e o Estatuto de Igualdade Racial), ind\u00edgenas, quilombolas e para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Esse dispositivo legal \u00e9 uma resposta \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es do Movimento Negro e outros movimentos sociais, e contribui substancialmente na diminui\u00e7\u00e3o de desigualdades raciais e sociais, uma vez que a partir de sua concretiza\u00e7\u00e3o nota-se um aumento consider\u00e1vel de estudantes negros, pessoas com defici\u00eancia e de baixa renda nas unidades educativas de ensino superior no Brasil.<\/p>\n

Sistema de Cotas, de acordo com a Lei n\u00ba<\/b>\u00a014.723, de 13 de Novembro de 2023<\/b><\/a>\u00a0que atualizou a Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012<\/b><\/p>\n

\"\"
Fonte: autora, 2024.<\/figcaption><\/figure>\n

Tratando especificamente das sub-cotas raciais, destinadas para atender a popula\u00e7\u00e3o negra, desde 2012, sendo esta popula\u00e7\u00e3o composta por pessoas pretas e pardas, conforme exposto anteriormente, mostrou-se necess\u00e1rio haver crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 pol\u00edtica.<\/p>\n

Inicialmente, adotou-se autodeclara\u00e7\u00e3o como mecanismo \u201csuficiente\u201d para a garantia do mencionado acesso. Por\u00e9m, em detrimento do mito da democracia racial, que pressup\u00f5e um pa\u00eds harmoniosamente miscigenado, cujo o sangue negro e ind\u00edgena corre orgulhosamente nas veias de todos os brasileiros, pessoas notoriamente brancas, sem a combina\u00e7\u00e3o de tra\u00e7os negr\u00f3ides vis\u00edveis (cor da pele, a textura do cabelo e tra\u00e7os faciais) passaram a se valer da pol\u00edtica p\u00fablica deliberadamente, sendo, portanto, necess\u00e1rios procedimentos complementares \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o, evitando a usurpa\u00e7\u00e3o e fraudes de um direito adquirido pela luta da popula\u00e7\u00e3o negra e ind\u00edgena, neste contexto.<\/p>\n

Posto \u00e0s deliberadas fraudes e usurpa\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Reserva de Vagas citadas anteriormemnte, s\u00e3o estabelecidas as Comiss\u00f5es de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o, a partir de intensas reivindica\u00e7\u00f5es do Movimento Negro. Na Universidade Federal do Acre a Comiss\u00e3o Permanente de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o tem atuado desde o ano de 2022, criada a partir da Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 51, de 23 de Setembro de 2021 e a Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 92, de 26 de Julho de 2022, recentemente alteradas pela Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 131, de 28 de Junho de 2023, as quais regulamentam procedimentos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o dos candidatos na modalidade de cotas raciais dos processos seletivos para ingresso nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Permanente de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o ufaquiana \u00e9 composta por representantes discentes, docentes e t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o, bem como de membros do Movimento Negro e Ind\u00edgena, devidamente qualificados para esta fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de forma\u00e7\u00f5es anualmente ofertadas pelo N\u00facleo de Estudos Afro-brasileiros e Ind\u00edgenas da Universidade Federal do Acre (Neabi\/Ufac).\u00b3<\/p>\n

Durante os processos seletivos de ingresso nos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da Ufac, por meio do Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (Sisu), s\u00e3o organizadas bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o suficientes para atender a demanda, sendo estas \u201ccompostas por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) e, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) membros, respeitando a heterogeneidade \u00e9tnico-racial e de g\u00eanero\u201d, onde estes membros deliberam \u201cpor maioria simples, quanto \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o\u201d do candidato\u00b3.<\/p>\n

O crit\u00e9rio para an\u00e1lise da popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 exclusivamente o fen\u00f3tipo, considerando a combina\u00e7\u00e3o de tra\u00e7os negr\u00f3ides vis\u00edveis que \u201cpossibilitam, nas rela\u00e7\u00f5es sociais, o reconhecimento do indiv\u00edduo como preto ou pardo\u201d\u00b3. \u00c9 importante pontuar que n\u00e3o s\u00e3o considerados graus de parentesco com pessoas negras para a valida\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, ponto ainda muito utilizado como justificativa para tal, dado ao mito da democracia racial que j\u00e1 mencionei aqui.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, a valida\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o original da comunidade ou de associa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena assinada pela lideran\u00e7a na qual se atesta o reconhecimento de pertencimento \u00e9tnico-ind\u00edgena; Hist\u00f3rico Escolar que certifique que o candidato estudou em escola ind\u00edgena e\/ou memorial.\u00b3<\/p>\n

Caso haja o indeferimento, o candidato tem garantida a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, podendo recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o Recursal de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o, \u201ccomposta por 3 (tr\u00eas) integrantes, distintos dos membros da Comiss\u00e3o de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o que emitiu o Parecer de Invalida\u00e7\u00e3o\u201d\u00b3, que elaborar\u00e1 um novo parecer. Caso o indeferimento persista, o candidato poder\u00e1 recorrer ao Conselho Universit\u00e1rio – CONSU, que ter\u00e1 poder somente de julgar se os procedimentos foram feitos corretamente, mas jamais o m\u00e9rito do parecer.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o processo de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o na Universidade Federal do Acre \u00e9 de suma import\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da garantia da efetividade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas para popula\u00e7\u00e3o negra e ind\u00edgena, sendo um importante instrumento de combate \u00e0s fraudes \u00e0s cotas raciais, promovendo justi\u00e7a social ao fiscalizar e assegurar o acesso \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica ao sujeito dela – aquele que, pode passar por situa\u00e7\u00f5es reais de racismo, sendo esse crime ligado, sobretudo, \u00e0 perten\u00e7a \u00e9tnico-racial. Desse modo, esta comiss\u00e3o assume car\u00e1ter indispens\u00e1vel na efetiva\u00e7\u00e3o da democracia na Ufac, uma vez que se garante uma presen\u00e7a ostensiva da popula\u00e7\u00e3o negra e ind\u00edgena em ambiente universit\u00e1rio, espa\u00e7o anteriormente negado a essas popula\u00e7\u00f5es marginalizadas, expressando aqui a import\u00e2ncia de dispositivos legais como a Lei de Reserva de Vagas aqui em pauta.<\/p>\n

[1] BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 14.723<\/strong>, de 13 de novembro de 2023. Altera a Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior e de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio de estudantes pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas e de pessoas com defici\u00eancia, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino m\u00e9dio ou fundamental em escola p\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14723.htm Acesso em: 13 ago. 2024.<\/p>\n

[2] BRASIL. Lei n\u00ba. 12.711<\/strong>, de 29 de agosto de 2012. Disp\u00f5e sobre o ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12711.htm\u00a0 Acesso em: 13 ago. 2014.<\/p>\n

[3] Conselho Universit\u00e1rio. Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 131, de 28 de Junho de 2023<\/strong>. Altera a Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 51, de 23 de setembro de 2021, e a Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 92, de 26 de julho de 2022, as quais regulamentam procedimentos de complementar \u00e0 heteroidentifica\u00e7\u00e3o autodeclara\u00e7\u00e3o candidatos na modalidade de cotas raciais. Rio Branco, Acre: Universidade Federal do Acre, 2023<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Geovanna Moraes de Almeida:<\/strong> Licenciada em Hist\u00f3ria (2022) e graduanda de Bacharelado em Hist\u00f3ria, ambos pela Universidade Federal do Acre. Membra do N\u00facleo de Estudos Afro-brasileiros e Ind\u00edgenas da Universidade Federal do Acre (Neabi\/Ufac). Aluna de mestrado pelo Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Letras: Linguagem e Identidade da Universidade Federal do Acre (PPGLI\/Ufac) e representante discente na Comiss\u00e3o Permanente de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Acre.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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