Taxas de certid\u00f5es e tutelas ser\u00e3o mais baratas<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Acre revisou as tabelas dos emolumentos extrajudiciais (taxas de servi\u00e7o dos cart\u00f3rios) para o exerc\u00edcio financeiro de 2015. Segundo o Provimento n\u00ba 04\/2015, publicado na edi\u00e7\u00e3o 5.345 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, a atualiza\u00e7\u00e3o implementada no ano anterior havia superado a varia\u00e7\u00e3o percentual do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica.<\/p>\n
A tabela anteriormente publicada sofreu corre\u00e7\u00e3o de mais de 28% e, por for\u00e7a da nova decis\u00e3o administrativa, editada pela corregedora geral da Justi\u00e7a, desembargadora Regina Ferrari, passaram a expressar a infla\u00e7\u00e3o real (6,33%), o que favorece diretamente os cidad\u00e3os que procuram os servi\u00e7os cartor\u00e1rios.<\/p>\n
Dessa forma, a popula\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 menos nas taxas de certid\u00f5es (incluindo buscas), interdi\u00e7\u00f5es e tutelas. Tamb\u00e9m ficam mais baratas as certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito; bem como escritura p\u00fablica, os registros de im\u00f3veis, registros de loteamentos, averba\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o pacto antenupcial.<\/p>\n
A habilita\u00e7\u00e3o de um casamento, por exemplo, que custaria R$ 78,45, passa agora para R$ 58,17. J\u00e1 uma escritura p\u00fablica, para um im\u00f3vel cujo valor estivesse na casa de R$ 80 at\u00e9 R$ 100 mil, custaria R$ 1.867. Com a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela, por\u00e9m, essa escritura custar\u00e1 R$ 1.473,05, quase R$ 400 de diferen\u00e7a.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o, as leis estaduais n\u00ba 2.397\/2010 e 2.534\/2011 proibiram a recomposi\u00e7\u00e3o dos valores dos emolumentos at\u00e9 janeiro de 2012, e assim n\u00e3o poderia existir reajuste nas tabelas de 2015 acumuladas aos anos anteriores (2007, 2008, 2009, 2010). Essa atualiza\u00e7\u00e3o da taxa para al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o real deu ares confiscat\u00f3rios ao tributo.<\/p>\n
Deixou-se, ainda, de observar que a tabela dos emolumentos j\u00e1 havia sofrido atualiza\u00e7\u00e3o referente aos exerc\u00edcios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Os novos valores dever\u00e3o ser afixados em local vis\u00edvel nas Serventias de todo o Estado, para que as pessoas tenham conhecimento.<\/p>\n
A decis\u00e3o destaca que “as taxas de servi\u00e7o revelam uma esp\u00e9cie de atividade voltada a utilidades espec\u00edficas para determinados cidad\u00e3os que se servem do servi\u00e7o oferecido pela Administra\u00e7\u00e3o, de modo que tal atividade se converte num benef\u00edcio desfrutado pelo particular uti singuli”. Ou seja, o benef\u00edcio diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o particular e mensur\u00e1vel para cada destinat\u00e1rio, a exemplo do que ocorre com telefone, \u00e1gua e energia el\u00e9trica domiciliares.<\/p>\n
Esses servi\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o individual, facultativa e mensur\u00e1vel, devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (pre\u00e7o p\u00fablico), e n\u00e3o por imposto.
A decis\u00e3o tamb\u00e9m assinala que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da retributividade, “o valor pago pelo tributo deve corresponder, no m\u00e1ximo poss\u00edvel, ao custo da presta\u00e7\u00e3o estatal, porquanto a atua\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode almejar o lucro”.<\/p>\n
Tabelas atualizadas<\/p>\n
Um exemplo de que como essa readequa\u00e7\u00e3o afeta direta e positivamente a vida dos cidad\u00e3os que precisam utilizar-se dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios \u00e9 referente aos emolumentos de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
Um im\u00f3vel cujo valor na tabela estivesse situado entre R$ 400 e R$ 500 mil, custava para o cidad\u00e3o o montante de R$ 3.463,55 mil de taxa, tendo sido elevado em 2015 para o valor de R$ 4.668,50 mil. Um reajuste, portanto, de 34,79%.<\/p>\n
Com a corre\u00e7\u00e3o, a maior parte das tabelas sofreu altera\u00e7\u00f5es, em virtude da necessidade das custas e emolumentos guardarem a razo\u00e1vel equival\u00eancia entre o custo real e a atua\u00e7\u00e3o estatal referida ao contribuinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Taxas de certid\u00f5es e tutelas ser\u00e3o mais baratas<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13582,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-13583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n