O Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente o pedido formulado por uma passageira e condenou a VRG Linhas A\u00e9reas S\/A (Processo n\u00ba 0701953-94.2013.8.01.0002) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 8 mil por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
A reclamante relatou que foi impedida pela empresa a\u00e9rea de embarcar em Fortaleza-CE, com destino a Cruzeiro do Sul-AC, com seu esposo e um menor, sob a alega\u00e7\u00e3o que faltava um documento de identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. Os tr\u00eas passageiros s\u00f3 conseguiram retornar \u00e0 cidade de Cruzeiro do Sul no dia posterior ao previsto, com a mesma documenta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 haviam apresentado.<\/p>\n
A ju\u00edza atestou que nos autos constavam \u201ca certid\u00e3o de nascimento do menor devidamente autenticada, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional, com firma reconhecida, fornecida pela av\u00f3 materna do menor, sua respons\u00e1vel, tendo em vista que a genitora tamb\u00e9m \u00e9 menor de idade\u201d. Dessa forma, ela considerou \u201cindubit\u00e1vel o preenchimento dos requisitos exigidos pela pr\u00f3pria reclamada\u201d.<\/p>\n
A magistrada destacou que \u201cn\u00e3o obstante o preenchimento dos requisitos e exig\u00eancias para o embarque, a parte reclamante foi impedida de prosseguir sua viagem e retornar ao seu destino, por ter sido exigido o Termo de Guarda Judicial\u201d. Ela assinalou ainda que \u201ca parte reclamante apresentou a mesma documenta\u00e7\u00e3o do voo de ida de Cruzeiro do Sul-AC para Fortaleza-CE e n\u00e3o encontrou qualquer \u00f3bice, entretanto, na volta os mesmos documentos j\u00e1 n\u00e3o eram suficientes para a parte reclamada. Ressalte-se, ainda, que impediram o embarque no dia agendado pela parte reclamante, entretanto, foi autorizado para o dia seguinte!\u201d.<\/p>\n
Com base nesses fatos, a magistrada declarou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a parte reclamada falhou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois n\u00e3o forneceu servi\u00e7o de qualidade e seguro. Por outro lado, verifica-se que mesmo depois da emiss\u00e3o de novas passagens, a parte reclamada n\u00e3o ofereceu qualquer tipo de assist\u00eancia \u00e0 parte reclamante e aos seus familiares, em total descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n
Ainda da decis\u00e3o, a magistrada concluiu que \u201cdeve ser condenada a parte reclamada, com base na responsabilidade civil objetiva do fornecedor e na teoria do risco do neg\u00f3cio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou os riscos dela decorrentes. Isto porque, segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o da ju\u00edza titular do Juizado Especial C\u00edvel e da Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Cruzeiro de Sul, Evelin Bueno, foi publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.341 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fl. 152).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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