O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para interromper novas convoca\u00e7\u00f5es para o curso de forma\u00e7\u00e3o de aprovados no concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, iniciado em 2022. A decis\u00e3o atende a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que questionou dispositivos de leis acreanas que poderiam limitar a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos p\u00fablicos para a Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m suspendeu qualquer interpreta\u00e7\u00e3o das normas que impliquem a restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina, em fun\u00e7\u00e3o do sexo, nos concursos para a PM e para o Corpo de Bombeiros do Acre, at\u00e9 que o STF julgue o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Proposta em dezembro do ano passado, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7557 contesta dispositivos de tr\u00eas normas acreanas: a Lei Complementar 164\/2006, a Lei 2.001\/2008 e Lei 2.009\/2008. As leis estabelecem que a admiss\u00e3o na PM e no Corpo de Bombeiros ocorrer\u00e1 mediante concurso p\u00fablico, regido por regulamentos e crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de vagas a serem definidos pelos comandantes das duas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para o MPF, da forma como est\u00e3o redigidas, as regras abrem espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados para a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos concursos, com reserva de vagas a candidatos do sexo masculino, por exemplo. Com base nas normas, o concurso p\u00fablico para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre de 2022 reservou 122 vagas para o sexo masculino e apenas 31 para o sexo feminino, o que corresponde a 20% do total.<\/p>\n
Afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o –<\/strong>\u00a0De acordo com a a\u00e7\u00e3o, ao permitirem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos certames, as leis estaduais violam diversos dispositivos constitucionais. Entre eles, o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo; o princ\u00edpio da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres; o direito social \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher; a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo quando da admiss\u00e3o em cargos p\u00fablicos; e o direito de acesso a cargos p\u00fablicos, mediante os requisitos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei em sentido estrito.<\/p>\n O MPF ressalta ainda que, al\u00e9m de prever o direito \u00e0 isonomia e ao tratamento igualit\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao Estado o dever de atuar ativamente para a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades e para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de todos, incluindo os das mulheres, que enfrentam barreiras hist\u00f3ricas no acesso ao mercado de trabalho, entre outras dificuldades. A exclus\u00e3o est\u00e1 traduzida em n\u00fameros: dados do perfil das Pol\u00edcias Militares do Brasil (ano-base 2018) revelam que, no Estado do Acre, apenas 10% do efetivo da pol\u00edcia militar era de mulheres.<\/p>\n Efeitos pr\u00e1ticos –<\/strong>\u00a0Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de 16 de maio, Dias Toffoli concorda com a argumenta\u00e7\u00e3o. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser interpretada como a consentir que, ao se estabelecer requisitos de admiss\u00e3o para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, possa o Poder Legislativo ou a Administra\u00e7\u00e3o agravar a marginaliza\u00e7\u00e3o de uma categoria que ela mesma buscou dignificar\u201d, diz ele. O ministro lembra que s\u00f3 s\u00e3o admitidos crit\u00e9rios diferenciados em concursos p\u00fablicos na medida das exig\u00eancias espec\u00edficas relacionadas \u00e0 natureza do cargo e desde que outros direitos n\u00e3o sejam ofendidos.<\/p>\n A decis\u00e3o registra que, embora esteja conclu\u00eddo e homologado, o concurso ainda n\u00e3o teve todos os efeitos pr\u00e1ticos implementados. A lista de 388 aprovados do sexo masculino e 121 do sexo feminino j\u00e1 est\u00e1 divulgada, com aprovados nas vagas ofertadas em edital e para o cadastro de reserva. Desse universo, foram convocadas para o curso de forma\u00e7\u00e3o (etapa do concurso) mulheres at\u00e9 a 50\u00aa posi\u00e7\u00e3o e homens at\u00e9 a 199\u00aa posi\u00e7\u00e3o. Ou seja, existe um universo abrangente de candidatos em cadastro de reserva que podem vir a ser chamados. A aula inaugural do curso de forma\u00e7\u00e3o est\u00e1 marcada para 2 de julho de 2024 e h\u00e1 pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade do concurso por mais dois anos.<\/p>\n Para o ministro, permitir novas convoca\u00e7\u00f5es pode representar viola\u00e7\u00e3o dos direitos das candidatas aprovadas. Assim, as convoca\u00e7\u00f5es ficam suspensas at\u00e9 que o Plen\u00e1rio do Supremo avalie \u201cse e em que medida as futuras convoca\u00e7\u00f5es podem ser compatibilizadas com o crit\u00e9rio da equidade de g\u00eanero, exigido pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o ampla –\u00a0<\/strong>As a\u00e7\u00f5es da PGR contra regras que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos p\u00fablicos das MP e dos Bombeiros foram ajuizadas em bloco no ano passado e questionam trechos de leis de 17 estados. S\u00e3o eles: Tocantins (ADI 7479), Sergipe (ADI 7480), Santa Catarina (ADI 7481), Roraima (ADI 7482), Rio de Janeiro (ADI 7483), Piau\u00ed (ADI 7484), Para\u00edba (ADI 7485), Par\u00e1 (ADI 7486), Mato Grosso (ADI 7487), Minas Gerais (ADI 7488), Maranh\u00e3o (ADI 7489), Goi\u00e1s (ADI 7490), Cear\u00e1 (ADI 7491), Amazonas (ADI 7492), Rond\u00f4nia (ADI 7556), Acre (ADI 7557) e Bahia (ADI 7558).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para interromper novas convoca\u00e7\u00f5es para o curso de forma\u00e7\u00e3o de aprovados no concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, iniciado em 2022. 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