O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Capital julgou procedente o pedido formulado por um paciente com Hepatite B e Delta e condenou o Munic\u00edpio de Rio Branco a fornecer o benef\u00edcio da gratuidade do transporte coletivo local ao autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o da ju\u00edza Maria Penha, titular da unidade judici\u00e1ria, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5. 329 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fl. 102) desta ter\u00e7a-feira (27), o Munic\u00edpio deve adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis para fornecer o benef\u00edcio diretamente, ou por meio de uma empresa prestadora de servi\u00e7o, ficando obrigado a comprovar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o gratuito no prazo de 15 dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100, em car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/p>\n
Embora o Ente P\u00fablico tenha alegado, em sua defesa, que a referida concess\u00e3o estaria impedida em raz\u00e3o de um Mandado de Seguran\u00e7a (Processo n\u00ba 0022493-81.2011.8.01.0001) que suspendeu os efeitos do inciso VII do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1854\/2011, a magistrada afirmou que o referido Mandado \u201capenas afastou, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a incid\u00eancia dos efeitos concretos da Lei Municipal n\u00ba 1854\/2011, especificamente no ponto que concede aos portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, como hepatites virais e c\u00e2ncer, gratuidade no acesso ao transporte p\u00fablico coletivo, at\u00e9 que seja definida a fonte de custeio do benef\u00edcio, permanecendo inc\u00f3lume a vontade do legislativo municipal, manifestada por meio da mesma lei, em fornecer transporte coletivo gratuito a tais pessoas, com vistas a lhes promover o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida\u201d.<\/p>\n
A ju\u00edza afirmou ainda que \u201cna situa\u00e7\u00e3o concreta resta incontroverso que o reclamante est\u00e1 em tratamento cont\u00ednuo de sa\u00fade por ser portador de Hepatite B e Delta, conforme se depreende do documento apresentado em audi\u00eancia: laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico especialista da rede estadual\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a magistrada verificou que o autor da a\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 carente financeiramente e necessita de aux\u00edlio no transporte para tratamento da enfermidade apresentada\u201d. Assim, a ju\u00edza considerou que \u201co reclamante faz jus ao benef\u00edcio pretendido\u201d.<\/p>\n
Com base nestes fatos, a ju\u00edza Maria Penha julgou procedente \u201co pedido formulado pelo reclamante, condenando o Munic\u00edpio de Rio Branco \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade do transporte coletivo ao reclamante pelo prazo de um ano sucessivamente renov\u00e1vel por igual per\u00edodo quando da apresenta\u00e7\u00e3o de seu laudo m\u00e9dico devidamente atualizado.<\/p>\n
Para tanto, deve o reclamado adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, seja fornecendo o benef\u00edcio diretamente, seja ressarcindo a empresa prestadora de servi\u00e7o, ficando obrigado a comprovar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o gratuito no prazo de 15 dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100, provimento este concedido em car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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