Os vetos do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, pendentes de an\u00e1lise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida fazem parte da lista de 27 itens a serem votados no Congresso Nacional em 2024.<\/p>\n
Dos vetos em tramita\u00e7\u00e3o, 12 est\u00e3o trancando a pauta, impedindo a vota\u00e7\u00e3o de outras propostas. Na \u00faltima sess\u00e3o de an\u00e1lise de vetos, em 14 de dezembro, o Congresso chegou a apreciar 30 vetos, dos quais a maioria foi mantida, e 10 tiveram sua vota\u00e7\u00e3o inicialmente adiada para 21 de dezembro. No entanto, na ocasi\u00e3o, n\u00e3o houve acordo para a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dos vetos que trancam a pauta de vota\u00e7\u00e3o, quatro s\u00e3o assinados por\u00a0Jair Bolsonaro. O VET 46\/2021<\/a>\u00a0\u00e0\u00a0Lei 14.197, de 2021<\/a>\u00a0(que revogou a antiga Lei de Seguran\u00e7a Nacional<\/a>),\u00a0impediu a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de comunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa (dissemina\u00e7\u00e3o de fake news<\/em>), com pena de at\u00e9 5 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma s\u00e9rie de tipos penais em defesa do estado democr\u00e1tico de direito, mas Bolsonaro vetou v\u00e1rios dispositivos, como a permiss\u00e3o para partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso promoverem a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria em caso de crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no processo eleitoral. Tamb\u00e9m foram vetados, entre outros, o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito e o\u00a0cap\u00edtulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifesta\u00e7\u00e3o, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s os ataques \u00e0s sedes dos tr\u00eas Poderes, em 8 de janeiro de 2023, o movimento pela derrubada dos vetos ganhou for\u00e7a no Congresso<\/a>, mas a vota\u00e7\u00e3o foi adiada v\u00e1rias vezes ao longo do ano.<\/p>\n J\u00e1 o VET 30\/2022<\/a>\u00a0atinge\u00a0a Lei 14.368, de 2022<\/a>, que flexibiliza regras do setor a\u00e9reo. A pol\u00eamica est\u00e1 na cobran\u00e7a pelo despacho de bagagens em voos<\/a>. O ent\u00e3o presidente n\u00e3o concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobran\u00e7a aumentaria os custos dos servi\u00e7os a\u00e9reos e teria o efeito contr\u00e1rio ao desejado, ou seja, encareceria as passagens. O ponto vetado n\u00e3o fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na C\u00e2mara dos Deputados. Desde 2017, as companhias a\u00e9reas s\u00e3o autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na \u00e9poca, as empresas alegavam que a cobran\u00e7a permitiria baratear as passagens, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n Entre os vetos publicados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o VET 18\/2023<\/a>\u00a0cont\u00e9m trechos referentes \u00e0 lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. A\u00a0Lei 14.620, de 2023<\/a>, teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.162\/2023<\/a>\u00a0e, quando sancionada, teve 11 dispositivos vetados, como o que previa a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de danos estruturais pelas construtoras de im\u00f3veis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia\u00a0produzida pelos pain\u00e9is solares instalados nas casas populares.<\/p>\n J\u00e1 o\u00a0VET 26\/2023<\/a>\u00a0inclui trechos da\u00a0Lei 14.688, de 2023<\/a>, que compatibiliza o C\u00f3digo Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969<\/a>) com as reformas no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>), com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos\u00a0(Lei 8.072, de 1990<\/a>). A lei, que teve dez dispositivos vetados, endurece algumas penalidades, como no caso de tr\u00e1fico de drogas praticado por militares. Diversos tipos penais do CPM passam por adequa\u00e7\u00e3o legal para serem listados como crimes hediondos: homic\u00eddio qualificado, estupro, latroc\u00ednio, extors\u00e3o qualificada pela morte, extors\u00e3o mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.<\/p>\n Ainda dever\u00e3o ser apreciados pelo Congresso os vetos editados no fim de 2023 e in\u00edcio de 2024. O veto parcial<\/a> \u00e0 Lei 14.790 de 2023<\/a>, que regulamenta as apostas esportivas on-line (VET 49\/2023<\/a>), \u00e9 um dos destaques. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do Imposto de Renda (R$ 2.112). Segundo o governo, essa isen\u00e7\u00e3o\u00a0contrariaria a isonomia tribut\u00e1ria em face de outras modalidades lot\u00e9ricas.<\/p>\n Os congressistas tamb\u00e9m dever\u00e3o analisar o veto parcial (VET 47\/2023<\/a>) \u00e0 Lei 14.785\/2023<\/a>, que flexibiliza regras de aprova\u00e7\u00e3o, registro e comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos. Entre os 17 dispositivos vetados<\/a>, est\u00e3o os que dariam ao Minist\u00e9rio da Agricultura a compet\u00eancia exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrot\u00f3xicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Sa\u00fade, representado pela Anvisa. Tamb\u00e9m foi vetada a cria\u00e7\u00e3o de uma taxa de\u00a0avalia\u00e7\u00e3o e registro de defensivos agr\u00edcolas e produtos de controle ambiental, entre outros do g\u00eanero.<\/p>\n Sancionada com 11 vetos (VET 43\/2023<\/a>), a Lei 14.755, de 2023,<\/a> instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (Pnab). A norma buscou estimular pr\u00e1ticas socialmente sustent\u00e1veis nesses empreendimentos e assegurar os direitos dos cidad\u00e3os atrav\u00e9s de um programa de direitos custeado pelo empreendedor. O texto original aprovado pelo Legislativo inclu\u00eda, entre as situa\u00e7\u00f5es de impacto por barragens, \u201coutros eventuais impactos, indicados a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador\u201d, mas a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou o trecho, por considerar que\u00a0poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e administrativa. Outro trecho que, segundo a avalia\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o que estabelece que as regras seriam aplicadas ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emerg\u00eancia decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura em situa\u00e7\u00f5es \u201cj\u00e1 ocorridas ou consideradas iminentes\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os vetos do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, pendentes de an\u00e1lise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida fazem parte da lista de 27 itens a serem votados […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":126648,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"source_name":"","source_url":"","via_name":"","via_url":"","override_template":"0","override":[{"template":"custom","single_blog_custom":"110746","parallax":"1","fullscreen":"1","layout":"right-sidebar","sidebar":"default-sidebar","second_sidebar":"default-sidebar","sticky_sidebar":"1","share_position":"top","share_float_style":"share-monocrhome","show_share_counter":"1","show_view_counter":"1","show_featured":"1","show_post_meta":"1","show_post_author":"1","show_post_author_image":"1","show_post_date":"1","post_date_format":"default","post_date_format_custom":"Y\/m\/d","show_post_category":"1","show_post_reading_time":"0","post_reading_time_wpm":"300","show_zoom_button":"0","zoom_button_out_step":"2","zoom_button_in_step":"3","show_post_tag":"1","show_prev_next_post":"1","show_popup_post":"1","number_popup_post":"1","show_author_box":"0","show_post_related":"1","show_inline_post_related":"0"}],"override_image_size":"0","image_override":[{"single_post_thumbnail_size":"crop-500","single_post_gallery_size":"crop-500"}],"trending_post":"0","trending_post_position":"meta","trending_post_label":"Trending","sponsored_post":"0","sponsored_post_label":"Sponsored by","sponsored_post_name":"","sponsored_post_url":"","sponsored_post_logo_enable":"0","sponsored_post_logo":"","sponsored_post_desc":"","disable_ad":"0"},"jnews_primary_category":{"id":"","hide":""},"jnews_social_meta":{"fb_title":"","fb_description":"","fb_image":"","twitter_title":"","twitter_description":"","twitter_image":""},"jnews_review":[],"enable_review":"0","type":"percentage","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[{"good_text":""}],"bad":[{"bad_text":""}],"score_override":"0","override_value":"","rating":[{"rating_text":"","rating_number":"10"}],"price":[{"shop":"","price":"","link":"","icon":""}],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-126637","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\nSetor a\u00e9reo<\/h4>\n
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