O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que pede a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o por danos morais coletivos por n\u00e3o prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis para o cargo de auditor-fiscal do trabalho no Concurso P\u00fablico Nacional Unificado, mesmo ap\u00f3s afirma\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ministro do Trabalho e Emprego e do pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica de que implementariam essas cotas nesse processo seletivo. A a\u00e7\u00e3o foi movida ap\u00f3s o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos responder que n\u00e3o acataria\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, feita no \u00faltimo dia 10, para que houvesse inclus\u00e3o de cotas para pessoas trans no edital para a referida fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o de Sergipe, Martha Figueiredo, que conduziam inqu\u00e9ritos civis sobre o tema em suas respectivas Procuradorias e expediram, juntos, a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPF aponta que o comportamento contradit\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao se comprometer com a cria\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa e depois se omitir na hora de institui-la, quebra expectativa leg\u00edtima de parcela da popula\u00e7\u00e3o a qual se destinaria a pol\u00edtica p\u00fablica, e viola os princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o lembra que no dia 29 de junho o ministro do Trabalho e Emprego afirmou que no pr\u00f3ximo concurso de auditor-fiscal do trabalho haveria reserva de vagas para pessoas trans. E que no dia 28 do mesmo m\u00eas, o pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica fez an\u00fancio no mesmo sentido. Tais falas tiveram ampla repercuss\u00e3o na imprensa nacional, gerando leg\u00edtima expectativa na popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ brasileira quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n
Na resposta \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos afirmou que, ao decidir participar do Concurso Unificado, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego deveria aceitar as regras comuns a todos os \u00f3rg\u00e3os aderentes, e que uma das regras \u00e9 a n\u00e3o previs\u00e3o de cotas para pessoas transg\u00eanero. Al\u00e9m disso, a pasta argumentou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a implementa\u00e7\u00e3o da cota, apesar de o MPF ter demonstrado na recomenda\u00e7\u00e3o que tal pol\u00edtica afirmativa n\u00e3o tem como requisito a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, citando diversos precedentes, incluindo institui\u00e7\u00f5es como universidades p\u00fablicas, o Governo do Rio Grande do Sul, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Segundo o MPF, \u201ca Uni\u00e3o, ao externar a pretens\u00e3o administrativa referente \u00e0 previs\u00e3o de vagas para pessoas trans, por meio de atos p\u00fablicos e volunt\u00e1rios, reconhece a constitucionalidade e a imprescindibilidade da a\u00e7\u00e3o afirmativa\u201d, sendo, portanto, injustific\u00e1vel a conduta omissiva. Diante de comportamento contradit\u00f3rio, o poder p\u00fablico tem o dever corrigi-lo, seja por meio da pr\u00e1tica de condutas que devem ser cumpridas, seja por meio da repara\u00e7\u00e3o dos interesses difusos violados, com medidas compensat\u00f3rias da pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o implementada.<\/p>\n
Pedidos do MPF \u2013<\/strong>\u00a0O MPF pede que a Uni\u00e3o seja condenada ao pagamento, por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milh\u00f5es. A quantia deve ser destinada \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais sobre o mercado de trabalho e pessoas trans; campanhas educativas sobre pessoas trans fora de espa\u00e7os marginalizados e custeio de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos para pessoas trans. Tais projetos dever\u00e3o ser apresentados, posteriormente, \u00e0 Justi\u00e7a, com participa\u00e7\u00e3o de conselhos e entidades representativas da comunidade LGBTQIA+ e do MPF.<\/p>\n O MPF pede tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o seja condenada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ato p\u00fablico de pedido de desculpas \u00e0 comunidade trans, com a men\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo \u00f3rg\u00e3o, a ser divulgado em nota oficial veiculada em todos os canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablico e da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Acesso ao mercado de trabalho \u2013<\/strong>\u00a0A a\u00e7\u00e3o traz diversos dados que demonstram a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de tal medida afirmativa. Al\u00e9m dos dados de viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, em especial contra pessoas trans, uma vez que h\u00e1 14 anos seguidos o Brasil \u00e9 o pa\u00eds que mais registra assassinato de travestis, mulheres e homens transexuais no mundo, a a\u00e7\u00e3o exp\u00f5em as dificuldades hist\u00f3ricas para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o acessar o mercado de trabalho formal.<\/p>\n Segundo o MPF, as barreiras enfrentadas pela comunidade decorrem de preconceitos e estigmas arraigados numa sociedade heteronormativa, que reproduz e refor\u00e7a a invisibilidade destas pessoas. Trata-se de uma realidade marcada por constantes viol\u00eancias e impedimentos que afetam diretamente o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao mercado de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que pede a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o por danos morais coletivos por n\u00e3o prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis para o cargo de auditor-fiscal do trabalho no Concurso P\u00fablico Nacional Unificado, mesmo ap\u00f3s afirma\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ministro do Trabalho e Emprego e do […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":126038,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"source_name":"","source_url":"","via_name":"","via_url":"","override_template":"0","override":[{"template":"custom","single_blog_custom":"110746","parallax":"1","fullscreen":"1","layout":"right-sidebar","sidebar":"default-sidebar","second_sidebar":"default-sidebar","sticky_sidebar":"1","share_position":"top","share_float_style":"share-monocrhome","show_share_counter":"1","show_view_counter":"1","show_featured":"1","show_post_meta":"1","show_post_author":"1","show_post_author_image":"1","show_post_date":"1","post_date_format":"default","post_date_format_custom":"Y\/m\/d","show_post_category":"1","show_post_reading_time":"0","post_reading_time_wpm":"300","show_zoom_button":"0","zoom_button_out_step":"2","zoom_button_in_step":"3","show_post_tag":"1","show_prev_next_post":"1","show_popup_post":"1","number_popup_post":"1","show_author_box":"0","show_post_related":"1","show_inline_post_related":"0"}],"override_image_size":"0","image_override":[{"single_post_thumbnail_size":"crop-500","single_post_gallery_size":"crop-500"}],"trending_post":"0","trending_post_position":"meta","trending_post_label":"Trending","sponsored_post":"0","sponsored_post_label":"Sponsored by","sponsored_post_name":"","sponsored_post_url":"","sponsored_post_logo_enable":"0","sponsored_post_logo":"","sponsored_post_desc":"","disable_ad":"0"},"jnews_primary_category":{"id":"","hide":""},"jnews_social_meta":{"fb_title":"","fb_description":"","fb_image":"","twitter_title":"","twitter_description":"","twitter_image":""},"jnews_review":[],"enable_review":"0","type":"percentage","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[{"good_text":""}],"bad":[{"bad_text":""}],"score_override":"0","override_value":"","rating":[{"rating_text":"","rating_number":"10"}],"price":[{"shop":"","price":"","link":"","icon":""}],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-126037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n