As empresas que comp\u00f5em o com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo do estado do Acre, t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de janeiro para recolher, compulsoriamente, a contribui\u00e7\u00e3o sindical conforme determina a Conven\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Para auxiliar o empresariado no recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o, a Fecom\u00e9rcio oferece servi\u00e7o simples e r\u00e1pido para emiss\u00e3o da guia sindical deste ano e anteriores. Para isso, os empres\u00e1rios devem acessar o site www.fecomercioacre.com.br<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 prevista no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou n\u00e3o.<\/p>\n
O recolhimento em atraso est\u00e1 sujeito a penalidades conforme estabelece o artigo 600 da CLT. Al\u00e9m disso, implica multa de 10% nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% por m\u00eas subsequente de atraso e juros de 1% ao m\u00eas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para manuten\u00e7\u00e3o da atividade sindical. Empresas inadimplentes s\u00e3o vedadas de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e firmar contratos com administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo com a CLT.<\/p>\n
O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical possibilita aos empres\u00e1rios a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e de outros direitos assegurados por lei. Parte dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 destinado para o desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do Fundo de amparo ao Trabalhador do Minist\u00e9rio do Trabalho no Programa Seguro Desemprego, com a\u00e7\u00f5es de pagamento do benef\u00edcio, de qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o inseridos os programas de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, voltados para micro e pequenos empres\u00e1rios, cooperativas e para o setor informal da economia.<\/p>\n
Para pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical sem juros, o empres\u00e1rio deve entrar em contato direto na Fecom\u00e9rcio atrav\u00e9s do telefone (68) 3212.4800 falar com Elivanda Ara\u00fajo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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