O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por interm\u00e9dio da Promotoria de Feij\u00f3, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos em desfavor do Banco do Brasil.<\/p>\n
A ag\u00eancia, localizada na cidade de Feij\u00f3, de acordo com investiga\u00e7\u00e3o por meio do inqu\u00e9rito civil de n\u00ba. 06.2014.00000348-4, apurou o encerramento do atendimento aos clientes antes do hor\u00e1rio determinado pelo Banco Central do Brasil na resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 002301\/96, art. 1\u00ba, inciso ?, que institui hor\u00e1rio m\u00ednimo de atendimento em cinco horas di\u00e1rias ininterruptas, das 8h \u00e0s 13h.<\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a Fernando R\u00e9gis Cembranel, que ingressou com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a institui\u00e7\u00e3o financeira violou os direitos dos consumidores ao encerrar o atendimento ao cliente antes do hor\u00e1rio previsto.<\/p>\n
De acordo com a denuncia, no dia 30 de junho de 2014, em pleno hor\u00e1rio de funcionamento da ag\u00eancia n\u00ba 4.519 do Banco do Brasil, diversos consumidores que portavam senhas de atendimento deixaram de ser atendidos por delibera\u00e7\u00e3o da ger\u00eancia da ag\u00eancia, que encerrou o atendimento por volta das 12h30 e ainda acionou a Pol\u00edcia Militar para retirar os consumidores do estabelecimento.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a pede a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira ao pagamento de, pelo menos, R$ 100 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Estadual para reconstitui\u00e7\u00e3o de bens lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7347\/85, e na sua falta, em favor do Fundo Federal com mesma finalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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