O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para cobrar de autoridades federais, estaduais e municipais a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de conting\u00eancia conjunto que garanta o acolhimento humanit\u00e1rio de migrantes que chegam ao territ\u00f3rio acreano pela tr\u00edplice fronteira entre Brasil, Peru e Bol\u00edvia. A medida tamb\u00e9m busca assegurar o repasse de recursos financeiros e de apoio t\u00e9cnico para a implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias. A a\u00e7\u00e3o tem como r\u00e9us a Uni\u00e3o, o Estado do Acre e os Munic\u00edpios de Assis Brasil, Epitaciol\u00e2ndia, Brasileia e Rio Branco (AC).<\/p>\n
Na pe\u00e7a, o MPF destaca a urg\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o coordenada e permanente que promova assist\u00eancia social adequada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Nos \u00faltimos 13 anos, o Acre tem lidado com recorrentes per\u00edodos de crise relacionados \u00e0s limita\u00e7\u00f5es para a acolhida e aten\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria aos migrantes e refugiados. Segundo a a\u00e7\u00e3o, uma nova crise \u00e9 iminente, diante do fim das regulariza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias pelo Peru e a consequente deporta\u00e7\u00e3o de pessoas que n\u00e3o t\u00eam documentos. \u201cOs migrantes representam, claramente, um grupo de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de relevante vulnerabilidade, muitos oriundos de pa\u00edses pobres e que enfrentam um verdadeiro colapso de sua economia e institui\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas\u201d, aponta o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O MPF sustenta que h\u00e1 um amplo cen\u00e1rio de omiss\u00e3o dos entes federados com os direitos e a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias aos migrantes. Nesse sentido, destaca os princ\u00edpios da preval\u00eancia dos direitos humanos e da coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade como fundamentos que regem as rela\u00e7\u00f5es internacionais da Rep\u00fablica. Tamb\u00e9m evoca os direitos constitucionais \u00e0 vida, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 assist\u00eancia social, assim como o compromisso do Brasil com organismos internacionais como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o menciona a Lei 13.684\/2018, que disp\u00f5e sobre medidas de assist\u00eancia emergencial para acolhimento a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo migrat\u00f3rio provocado por crise humanit\u00e1ria. Cita, ainda, as Pol\u00edticas Nacionais de Migra\u00e7\u00f5es, Ref\u00fagio e Apatridia e de Assist\u00eancia Social, que estabelecem prote\u00e7\u00e3o social e defesa dos direitos das pessoas em estado de vulnerabilidade e risco social. Na avalia\u00e7\u00e3o do MPF, por\u00e9m, todas essas diretrizes t\u00eam sido \u201ccompletamente ignoradas pelo Governo Federal\u201d.<\/p>\n
Crise humanit\u00e1ria<\/strong>\u00a0\u2013 O procurador da Rep\u00fablica Lucas\u00a0Costa\u00a0Almeida Dias, autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, esclarece que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante nos munic\u00edpios lim\u00edtrofes de Assis Brasil, Brasil\u00e9ia e Epitaciol\u00e2ndia, por onde chegam a maior parte dos migrantes. Isso porque s\u00e3o cidades de popula\u00e7\u00e3o reduzida e com poucos recursos or\u00e7ament\u00e1rios. \u201cSem ajuda do governo estadual e federal, n\u00e3o h\u00e1 como prover a assist\u00eancia social necess\u00e1ria aos migrantes\u201d, destacou o membro do MPF.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o destaca ainda que, somada a estrutura de acolhimento existente nesses locais e na capital Rio Branco, o estado inteiro do Acre disp\u00f5e de capacidade para receber, no m\u00e1ximo, 150 refugiados, que se dividem entre uma casa de passagem, um espa\u00e7o cedido pela Diocese e um abrigo na capital. \u201cSe vierem 200 pessoas em um dia, o sistema simplesmente colapsa\u201d, alerta o procurador.<\/p>\n O Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil reconheceu a gravidade da situa\u00e7\u00e3o acreana. Dados da Pol\u00edcia Federal constataram um aumento significativo do ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira do Acre com o Peru: 3.375 em 2022, 1.862 em 2021 e 572 em 2020. No momento, segundo o MPF, n\u00e3o existem abrigos e casas de acolhimento institucional com capacidade para acomodar todos esses migrantes e refugiados, seja de passagem ou para resid\u00eancia fixa, restando a essa popula\u00e7\u00e3o buscar acomoda\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n Pedidos<\/strong>\u00a0\u2013 A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta ap\u00f3s uma s\u00e9rie de tentativas de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial com os \u00f3rg\u00e3os federativos, como recomenda\u00e7\u00f5es e acordos, que n\u00e3o foram bem sucedidas. Por isso, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o MPF solicitou \u00e0 Justi\u00e7a Federal que obrigue os entes a providenciar pelo menos mais 50 vagas em cada um dos abrigos j\u00e1 existentes, a garantir tr\u00eas refei\u00e7\u00f5es di\u00e1rias aos acolhidos e a disponibilizar equipes t\u00e9cnicas preparadas para o acolhimento tempor\u00e1rio.<\/p>\n Os requeridos tamb\u00e9m devem elaborar, no prazo de 30 dias, um plano com explicita\u00e7\u00e3o das tarefas e procedimentos a serem percorridos, respectivos respons\u00e1veis e fiscalizadores. A proposta deve abarcar quest\u00f5es como a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de abrigos emergenciais, atendimento b\u00e1sico de sa\u00fade, alimentos e materiais de higiene, regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria, combate ao contrabando e tr\u00e1fico de pessoas, repasses financeiros e inser\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em escolas.<\/p>\n \u201cOs entes federados ainda n\u00e3o possuem um plano de conting\u00eancia conjunto e efetivo, que tamb\u00e9m trabalhe na perspectiva preventiva das pr\u00f3ximas crises migrat\u00f3rias. O que se percebe \u00e9 sempre uma atua\u00e7\u00e3o no olho do furac\u00e3o, com repara\u00e7\u00f5es pontuais, sem vis\u00e3o estrat\u00e9gica e com elevados gastos p\u00fablicos\u201d, pontuou o procurador da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para cobrar de autoridades federais, estaduais e municipais a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de conting\u00eancia conjunto que garanta o acolhimento humanit\u00e1rio de migrantes que chegam ao territ\u00f3rio acreano pela tr\u00edplice fronteira entre Brasil, Peru e Bol\u00edvia. 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