O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) para que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de R$ 1 milh\u00e3o por danos morais coletivos relativos aos preju\u00edzos causados \u00e0 sociedade pelo fato de o Conselho Penitenci\u00e1rio Estadual (Copen) estar desativado h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n
Segundo o procurador da Rep\u00fablica Lucas Costa Almeida Dias, autor da a\u00e7\u00e3o na 1\u00aa inst\u00e2ncia, boa parte desse per\u00edodo de inexist\u00eancia do Copen fora de tempo gasto em atua\u00e7\u00e3o do MPF diante da postura do poder p\u00fablico estadual, que se eximiu de sua responsabilidade para sanear a irregularidade e se omitiu de dar informa\u00e7\u00f5es sobre suas atribui\u00e7\u00f5es, desde a fase extrajudicial do procedimento ministerial.<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o liminar, concedida em agosto de 2022, obrigando o Estado a implementar o Copen, segundo o procurador, a displic\u00eancia demonstrada pelo poder p\u00fablico continuou inviabilizando o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, que at\u00e9 hoje existe apenas no papel, sem capacidade operacional e com atua\u00e7\u00e3o limitada devido \u00e0 burocracia imposta pelo Estado e por seus agentes.<\/p>\n
Na decis\u00e3o liminar do ano passado, a Justi\u00e7a Federal no Acre deixou de condenar o Estado ao pagamento de danos morais coletivos sob a justificativa de ser impossi\u0301vel avaliar, concretamente, o dano moral suportado pela populac\u0327a\u0303o carcera\u0301ria pelo fato de o Copen estar desativado. Outro argumento foi o de que eventual indenizac\u0327a\u0303o ocasionaria em mais despesas ao poder pu\u0301blico, que conta com recursos escassos e limitados para manter o sistema prisional.<\/p>\n
Para o MPF, esta parte da senten\u00e7a merece ser reformada, pois o Superior Tribunal da Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 entendeu que os danos morais coletivos, diferentemente do dano individual, se configuram pela pr\u00f3pria pr\u00e1tica il\u00edcita, esta j\u00e1 reconhecida na senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia. \u201cO MPF entende que o dano esteja suficientemente demonstrado, e mais que isso, que somente a indeniza\u00e7\u00e3o repararia minimamente os danos causados justamente pela ma\u0301-administrac\u0327a\u0303o desses recursos, ao contr\u00e1rio de dren\u00e1-los\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o no recurso apresentado ao TRF1.<\/p>\n
O pedido do MPF \u00e9 para que o Estado do Acre, seja condenado ao pagamento de valor na\u0303o inferior a R$ 1 milh\u00e3o, e que essa quantia seja destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhorias no sistema penitencia\u0301rio. O \u00f3rg\u00e3o ministerial pede, ainda, que os projetos sejam elaborados com o auxi\u0301lio do Copen, da sociedade civil, das pessoas privadas de liberdade e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
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