{"id":114326,"date":"2023-06-21T15:07:36","date_gmt":"2023-06-21T20:07:36","guid":{"rendered":"https:\/\/abarevegan.com.br\/?p=114326"},"modified":"2025-09-15T13:51:15","modified_gmt":"2025-09-15T18:51:15","slug":"direito-de-arrependimento-na-hora-de-viajar-saiba-como-nao-ficar-no-prejuizo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nk7-testes.com.br\/agazeta\/direito-de-arrependimento-na-hora-de-viajar-saiba-como-nao-ficar-no-prejuizo\/","title":{"rendered":"Direito de Arrependimento na hora de viajar; saiba como n\u00e3o ficar no preju\u00edzo"},"content":{"rendered":"

Com a proximidade das f\u00e9rias de meio de ano, surgiu a ideia de publicar sobre os consumidores em viagem. Ou seja, nas rela\u00e7\u00f5es com companhias a\u00e9reas, servi\u00e7os de hospedagem e empresas de intermedia\u00e7\u00e3o de vendas de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Assim, pelas pr\u00f3ximas semanas, abordaremos na nossa coluna diversas situa\u00e7\u00f5es frequentes para os viajantes, bem como os direitos que eles possuem, come\u00e7ando pelo Direito de Arrependimento.<\/p>\n

O Direito de Arrependimento aqui mencionado \u00e9 uma garantia prevista no ordenamento jur\u00eddico que autoriza o consumidor a desistir, sem quaisquer \u00f4nus, sejam taxas ou multas, de uma contrata\u00e7\u00e3o que ele fez, independentemente da concord\u00e2ncia da empresa fornecedora de produtos ou servi\u00e7os, desde que o fa\u00e7a dentro do prazo legal.<\/p>\n

Mas e qual \u00e9 o prazo legal? Bem, aqui alguns esclarecimentos precisam ser feitos, primeiro em rela\u00e7\u00e3o a passagens a\u00e9reas, devemos levar em considera\u00e7\u00e3o o artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o\/ANAC n\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016.<\/a><\/p>\n

1. Das passagens A\u00e9reas<\/strong><\/p>\n

2. Direito de Arrependimento pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC<\/strong><\/p>\n

Pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, \u201co usu\u00e1rio poder\u00e1 desistir da passagem a\u00e9rea adquirida, sem qualquer \u00f4nus, desde que o fa\u00e7a no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante\u201d e que a compra tenha sido realizada com anteced\u00eancia igual ou superior a 7 (sete) dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque.<\/p>\n

Nesse caso, as exig\u00eancias s\u00e3o: i) <\/em><\/strong>anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias para a data de embarque; e ii) <\/em><\/strong>que o arrependimento seja manifestado no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante.<\/p>\n

Para a ANAC pouco importa se a compra foi feita pela internet ou direto no balc\u00e3o da companhia a\u00e9rea ou empresa de turismo.<\/p>\n

Geralmente as empresas n\u00e3o dificultam o cancelamento ou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos quando o Direito de Arrependimento \u00e9 exercido nos prazos previstos pela ANAC, inclusive muitas companhias disponibilizam a op\u00e7\u00e3o de cancelamento no pr\u00f3prio site<\/em> com o estorno do pagamento em poucos dias, quer tenha sido feito por Pix ou por Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito.<\/p>\n

3.<\/strong> Direito de Arrependimento pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o\/ANAC n\u00ba 400\/2016, o Direito de Arrependimento aplic\u00e1vel \u00e0s companhias a\u00e9reas tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o no art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> \u2013 CDC, que prev\u00ea a possibilidade de o consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias, contados da aquisi\u00e7\u00e3o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial da empresa, especialmente por telefone e internet.<\/em><\/p>\n

Assim, o Direito de Arrependimento previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige: i) <\/em><\/strong>que o arrependimento seja manifestado em at\u00e9 7 (sete) dias da contrata\u00e7\u00e3o; e ii) <\/em><\/strong>que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial da empresa.<\/p>\n

Portanto, j\u00e1 notamos algumas diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra prevista pela ANAC, pois o CDC garante prazo maior para se arrepender da contrata\u00e7\u00e3o, 7 (sete) dias, contra 24 (vinte e quatro) horas; n\u00e3o prev\u00ea anteced\u00eancia m\u00ednima em rela\u00e7\u00e3o ao embarque; mas, em contrapartida, exige que a contrata\u00e7\u00e3o tenha sido feita fora do estabelecimento comercial da empresa, o que n\u00e3o \u00e9 exigido pela resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as companhias a\u00e9reas nem sempre cumprem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a elas s\u00f3 se aplica a Resolu\u00e7\u00e3o\/ANAC n\u00ba400\/2016.<\/p>\n

\u00a0Dessa maneira, quando a desist\u00eancia est\u00e1 de acordo com o CDC, mas n\u00e3o com a Resolu\u00e7\u00e3o\/ANAC n\u00ba400\/2016, muitas empresas se recusam a fazer o cancelamento da compra com a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro e nesses casos \u00e9 necess\u00e1rio ingressar em ju\u00edzo para obrig\u00e1-las a cumprir com a determina\u00e7\u00e3o legal sem qualquer \u00f4nus, preju\u00edzos, taxas ou multas para os consumidores.<\/p>\n

Ainda que algumas empresas n\u00e3o procedam ao cancelamento de forma gratuita e facilitada em respeito ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, os Tribunais de Justi\u00e7a dos diferentes estados da federa\u00e7\u00e3o sempre julgam em favor dos viajantes, aplicando a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, portanto, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es com alt\u00edssimo \u00edndice de vit\u00f3rias para os usu\u00e1rios que, eventualmente, ainda recebem indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais pelas dificuldades injustas impostas pelas empresas para cancelar a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. Do Direito de Arrependimento para Outros Servi\u00e7os e Produtos<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante informar que o Direito de Arrependimento previsto na Resolu\u00e7\u00e3o\/ANAC n\u00ba 400\/2016 s\u00f3 se aplica a passagens a\u00e9reas e seus acess\u00f3rios \u2013 como bagagens, marca\u00e7\u00e3o de assento e afins \u2013, mas o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incide sobre todas as rela\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 um fornecedor e um consumidor, entendido como usu\u00e1rio final do servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n

Assim, para al\u00e9m de passagens a\u00e9reas, o CDC se aplica, ainda, \u00e0 alugu\u00e9is de ve\u00edculos, passagens rodovi\u00e1rias, hospedagens, pacotes tur\u00edsticos, eventos art\u00edsticos e culturais, entre v\u00e1rios outros, inclusive \u00e0 compra de produtos variados pela internet<\/em>, como eletr\u00f4nicos, vestu\u00e1rio, alimentos, bebidas e afins.<\/p>\n

Aqui cabe uma ressalva, no caso de produtos que devem ser encaminhados para o consumidor, o prazo para arrependimento n\u00e3o inicia no momento da compra, mas sim na data de entrega no endere\u00e7o indicado, ou seja, ap\u00f3s receber o produto, o cliente pode, no prazo de 7 (sete) dias, devolv\u00ea-lo, independentemente de qualquer justificativa, recebendo de volta todos os valores pagos, inclusive com frete.<\/p>\n

5. Da Restitui\u00e7\u00e3o de Multas e Taxas cobradas indevidamente pela Desist\u00eancia do Consumidor<\/strong><\/p>\n

Por fim, em alguns casos o consumidor pode ser obrigado, pela pr\u00f3pria urg\u00eancia em solucionar a situa\u00e7\u00e3o, a pagar, injustamente, taxas ou multas para cancelar determinados servi\u00e7os ou produtos, e esse pagamento autoriza que se busque o ressarcimento dos valores judicialmente, quando a cobran\u00e7a tiver acontecido dentro do prazo de arrependimento previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Agora, devidamente informado, o leitor pode ficar tranquilo e planejar melhor suas viagens e compras, sabendo que tem o direito de se arrepender de um contrato firmado \u00e0 dist\u00e2ncia, independentemente da raz\u00e3o, sem a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com qualquer taxa ou multa.<\/p>\n

Para d\u00favidas e mais esclarecimentos, entre em contato por e-mail <\/em>ou pelas redes sociais.<\/p>\n

Agradecimentos ao leitor e amigo, Alberto Tapeocy, pela sugest\u00e3o do tema.<\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n

(TJ-SP – AC: 10255942420218260564 SP 1025594-24.2021.8.26.0564, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18\/04\/2022, 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/04\/2022).<\/p>\n

(TJ-PR – RI: 00235770320178160030 PR 0023577-03.2017.8.16.0030 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 20\/04\/2020, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2020)<\/p>\n

(TJ-GO \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 01488673520188090051 GOI\u00c2NIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23\/02\/2021, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de 23\/02\/2021).<\/p>\n

(TJ-RJ – APL: 00978332520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL, Relator: PETERSON BARROSO SIM\u00c3O, Data de Julgamento: 28\/02\/2018, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2018).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a proximidade das f\u00e9rias de meio de ano, surgiu a ideia de publicar sobre os consumidores em viagem. Ou seja, nas rela\u00e7\u00f5es com companhias a\u00e9reas, servi\u00e7os de hospedagem e empresas de intermedia\u00e7\u00e3o de vendas de produtos e servi\u00e7os. 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