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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou recomenda\u00e7\u00e3o ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos no Acre para que sejam adotadas medidas para garantir a regularidade da entrega de encomendas na capital, Rio Branco, inclusive no Loteamento Santa Luzia, bairro localizado em \u00e1rea perif\u00e9rica da cidade.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o, assinada pelo procurador da Rep\u00fablica Lucas Costa Almeida Dias, lembra que a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional, e que esse servi\u00e7o \u00e9 realizado em regime de monop\u00f3lio, sendo os Correios uma empresa de natureza p\u00fablica, integrante da Administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Lucas Dias afirma que o servi\u00e7o prestado pelos Correios \u00e9 considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como essencial, obrigat\u00f3rio e exclusivo do Estado e, por essa raz\u00e3o, a empresa deve atender aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como a efici\u00eancia no exerc\u00edcio das atividades e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal sem distin\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os que usufruem do servi\u00e7o. \u201cAl\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m obriga a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de maneira adequada e eficaz\u201d, refor\u00e7a o procurador.<\/p>\n
O caso que deu origem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MPF \u00e9 de uma pessoa moradora do Loteamento Santa Luzia que denunciou que seus pedidos n\u00e3o estariam sendo entregues em sua resid\u00eancia, embora n\u00e3o exista restri\u00e7\u00e3o de entrega para o endere\u00e7o e nem tenham sido feitas tentativas.<\/p>\n
Ap\u00f3s questionamento do MPF, os Correios alegaram que o endere\u00e7o do denunciante n\u00e3o e\u0301 servido por entrega na modalidade domiciliar por encontrar-se em \u00e1rea de expans\u00e3o e informaram que a retirada dos objetos em unidade da empresa foi disponibilizada.<\/p>\n
Apesar do argumento apresentado, ao consultar as restri\u00e7\u00f5es de entregas que os pr\u00f3prios Correios disponibilizam em sua p\u00e1gina na Internet, n\u00e3o foi localizado qualquer registro sobre o endere\u00e7o do denunciante.<\/p>\n
Para o procurador Lucas Dias, isso contraria o termo de condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de encomendas nacionais da empresa. \u201cAo negar a presta\u00e7\u00e3o em determinada localidade por ser afastada do centro da cidade, os Correios acabam por impor discrimina\u00e7\u00e3o descabida e incorrer em falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, afirma o procurador.<\/p>\n
O MPF recomendou ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos no Acre:<\/p>\n
Os Correios t\u00eam o prazo de 15 dias para informar quais medidas ser\u00e3o tomadas para o acatamento da recomenda\u00e7\u00e3o, tendo sido alertado que o n\u00e3o atendimento poder\u00e1 ensejar a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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