A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional.<\/p>\n
Com o aplicativo, que entrou no ar nesta semana, \u00e9 poss\u00edvel pedir a divis\u00e3o dos d\u00e9bitos desse regime tribut\u00e1rio simplificado em cobran\u00e7a no \u00e2mbito da Receita Federal, emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situa\u00e7\u00e3o do parcelamento e demais detalhes. Segundo a Receita, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m registrar desist\u00eancia do parcelamento.<\/p>\n
O acesso ao servi\u00e7o \u00e9 feito com uso de certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado nos portais do Simples e o e-Cac. Entretanto, o c\u00f3digo de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para acesso ao e-CAC, da Receita Federal, e vice-versa.<\/p>\n
Quando se solicita o parcelamento, recuperam-se todos os d\u00e9bitos do Simples Nacional em cobran\u00e7a na Receita Federal. O saldo devedor \u00e9 atualizado com os acr\u00e9scimos legais devidos at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o e dividido em at\u00e9 60 parcelas. O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o \u00e9 R$ 300.<\/p>\n
A Receita informou ainda que a parcela \u00e9 devida a partir do m\u00eas da op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deve ser pago at\u00e9 a data de vencimento que consta do documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. A primeira parcela vence neste m\u00eas. Haver\u00e1 rescis\u00e3o do parcelamento no caso de falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de exist\u00eancia de saldo devedor ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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