Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo que institui, com for\u00e7a de resolu\u00e7\u00e3o, o \u201cPrograma Transforma\u00e7\u00e3o\u201d, por meio do qual ser\u00e3o reservadas vagas de trabalho para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou em vulnerabilidade social, nos quadros de colaboradores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Acre (TJAC) j\u00e1 cumpre, com antecipa\u00e7\u00e3o de quase um ano, a norma institu\u00edda pelo CNJ na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11), denominada \u201cPrograma Transforma\u00e7\u00e3o\u201d. No Acre, desde junho de 2022, s\u00e3o oferecidas vagas de trabalho nos quadros pessoais do Poder Judici\u00e1rio a essas mulheres, por meio do Projeto \u201cResgate da Cidadania \u2013 Garantia de emprego e renda \u00e0 mulher egressa do Sistema Prisional\u201d.<\/p>\n
A iniciativa foi proposta pela ju\u00edza de Direito Andr\u00e9a Brito (atual coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e titular da Vara de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas), \u00e0 \u00e9poca magistrada-auxiliar da Presid\u00eancia do TJAC. As tratativas contaram com a participa\u00e7\u00e3o das titulares da 1\u00aa e da 2\u00aa Procuradoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Marielle Rissanne e Michele da Rocha, respectivamente, que atuaram nos di\u00e1logos interinstitucionais para assinatura do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado entre o TJAC e o TRT 14 para oportunizar as vagas de trabalho.<\/p>\n
\u201cEsse projeto \u00e9 fruto das a\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo programa Fazendo Justi\u00e7a, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que dialoga sobre a pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas\u201d, detalha a magistrada.<\/p>\n
\u201cA gera\u00e7\u00e3o de renda e oportunidades \u00e9 um fator favor\u00e1vel a ressocializa\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a da trajet\u00f3ria de pessoas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, visto que as pessoas que cumpriram uma pena apresentam vulnerabilidades espec\u00edficas relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, moradia, retomada dos v\u00ednculos familiares, comunit\u00e1rios e laborais. Portanto, a articula\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es \u00e9 um dos pilares para a pr\u00e1tica do enfrentamento dessa problem\u00e1tica social e da crise penal\u201d, explica Andr\u00e9a Brito.<\/p>\n
Resgate da Cidadania<\/strong><\/p>\n De fato, o principal objetivo do Projeto \u201cResgate da Cidadania \u2013 Garantia de emprego e renda \u00e0 mulher egressa do Sistema Prisional\u201d \u00e9 garantir a inser\u00e7\u00e3o das mulheres egressas do sistema prisional da Comarca de Rio Branco no mercado de trabalho, proporcionando gera\u00e7\u00e3o de renda \u00e0s beneficiadas. A a\u00e7\u00e3o disp\u00f5e, atrav\u00e9s da parceria do TJAC com empresas terceirizadas prestadoras de servi\u00e7os, a contrata\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, seis por cento de sua m\u00e3o de obra.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, as mulheres beneficiadas pelo projeto do TJAC t\u00eam uma chance de recome\u00e7ar suas vidas e sair da condi\u00e7\u00e3o de invisibilidade social. Dessa forma, a oportunidade de ressocializa\u00e7\u00e3o bem sucedida contribui para evitar a reincid\u00eancia criminal.<\/p>\n Programa Transforma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O \u201cPrograma Transforma\u00e7\u00e3o\u201d, relatado pelo conselheiro Marcio Freitas, foi aprovado na ter\u00e7a-feira (11\/4), na 5.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023, definindo regras e crit\u00e9rios para a inclus\u00e3o dessas mulheres em tribunais e conselhos, nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados e terceirizados.<\/p>\n O texto, aprovado no in\u00edcio da 5.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023, prev\u00ea reserva de, no m\u00ednimo, 5% das vagas por parte de Tribunais e Conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n As vagas ser\u00e3o reservadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situa\u00e7\u00e3o de rua, ind\u00edgenas, mulheres do campo, bem como trans e travestis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No Acre, Poder Judici\u00e1rio cumpre a norma aprovada pelo CNJ na ter\u00e7a-feira com antecipa\u00e7\u00e3o, desde junho de 2022<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":111180,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-111179","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n