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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que os ju\u00edzes podem determinar a apreens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e do passaporte como medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial. A decis\u00e3o abrange tamb\u00e9m a suspens\u00e3o do direito de dirigir e de participar de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o dos ministros da Corte rejeita a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT, que questionava a validade do C\u00f3digo de Processo Civil sobre o tema. Na a\u00e7\u00e3o, o partido alega que o cumprimento de decis\u00f5es judiciais n\u00e3o deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. Para ele, a aplica\u00e7\u00e3o concreta das medidas at\u00edpicas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 v\u00e1lida se n\u00e3o avan\u00e7ar sobre direitos fundamentais e observar os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n
Em seu voto, Fux destacou que a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade \u00e0s decis\u00f5es e n\u00e3o amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Ele afirma ser inconceb\u00edvel que o Judici\u00e1rio n\u00e3o tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados.<\/p>\n
O relator destacou, no entanto, que\u00a0ao aplicar as t\u00e9cnicas o juiz deve observar o ordenamento jur\u00eddico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, al\u00e9m da proporcionalidade e a razoabilidade da medida, aplicando-a de modo menos gravoso ao executado. Para Fux, a medida deve ser analisada caso a caso, e abusos poder\u00e3o ser coibidos mediante recurso.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o das medidas no caso de a\u00e7\u00e3o que envolve pagamento de d\u00edvidas, e o devedor n\u00e3o pode ter restringidos a liberdade e os direitos por causa de d\u00edvidas n\u00e3o quitadas, exceto na hip\u00f3tese do devedor de alimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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