<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o pedindo, dentre outras coisas, a reparac\u0327a\u0303o de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milh\u00f5es pela construc\u0327a\u0303o irregular de trechos da BR-364 no Estado do Acre, sem medidas capazes de mitigar e compensar os impactos socioambientais causados pelas obras da rodovia federal a\u0300s comunidades indi\u0301genas, ale\u0301m de na\u0303o ter sido realizada consulta livre, pre\u0301via e informada aos indi\u0301genas, tampouco consulta a\u0300 Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o assinada pelo procurador da Rep\u00fablica Lucas Costa Almeida Dias \u00e9 instru\u00edda por diversos laudos antropol\u00f3gicos apontando os impactos causados pela constru\u00e7\u00e3o da Rodovia, tais como impactos territoriais, ambientais, econ\u00f4micos e socioculturais, al\u00e9m de poss\u00edveis medidas que diminuiriam estes impactos, caso tivessem sido tomadas pelos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ficou comprovado na instru\u00e7\u00e3o que os trechos acreanos da rodovia citados na a\u00e7\u00e3o foram constru\u00eddos sem consulta formal obrigat\u00f3ria \u00e0 Funai e ignorando completamente o dever de consulta pr\u00e9via, livre e informada aos povos impactados pela obra, o que por si s\u00f3 j\u00e1 tornaria os atos administrativos do processo de constru\u00e7\u00e3o nulos.<\/p>\n
O trac\u0327ado da rodovia BR-364 intercepta diretamente a TI Katukina\/Kaxinawa\u0301 (povos Kaxinawa\u0301 e Shanenawa) no munici\u0301pio de Feijo\u0301, a TI Kaxinawa\u0301 da Colo\u0302nia 27 (povo Kaxinawa\u0301) no munici\u0301pio de Tarauaca\u0301, a TI Campinas (povo Katukina), no munici\u0301pio de Cruzeiro do Sul\/Tarauaca\u0301; indiretamente, sa\u0303o afetadas a TI Igarape\u0301 do Caucho (povo Kaxinawa\u0301) nos munici\u0301pios de Feijo\u0301\/Tarauaca\u0301, TI Kaxinawa\u0301 Praia do Carapana\u0303, TI do Rio Grego\u0301rio (povo Kaxinawa\u0301 e Yawanawa\u0301, todas no interior do Acre.<\/p>\n
Para o MPF, existe farta jurisprud\u00eancia nacional e internacional que protege os direitos dessas popula\u00e7\u00f5es, especialmente a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
\nFicando provado que estas obras s\u00e3o capazes de afetar valores imateriais e materiais da regia\u0303o, como as relac\u0327o\u0303es histo\u0301ricas, territoriais, o sossego, o ar puro e a sau\u0301de, o MPF pede que a Uni\u00e3o seja condenada ao pagamento do valor de R$ 10 milh\u00f5es pelos danos morais causados.<\/p>\n
O MPF tamb\u00e9m pediu \u00e0 Justi\u00e7a Federal a oitiva das lideranc\u0327as indi\u0301genas das comunidades afetadas, que oportunamente sera\u0303o arrolados como testemunhas pelo MPF, al\u00e9m da realizac\u0327a\u0303o de peri\u0301cia ambiental e antropolo\u0301gica, para dimensionar os danos socioambientais causados pela construc\u0327a\u0303o das estradas e se as medidas de compensac\u0327a\u0303o foram capazes de mitigar os danos causados as comunidades indi\u0301genas.<\/p>\n
A quantia referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser revertida em melhorias para as comunidades indi\u0301genas afetadas e tambe\u0301m em projetos educativos e informativos sobre o meio ambiente e a cultura indi\u0301gena no Estado do Acre, elaborados com a participac\u0327a\u0303o direta dos povos indi\u0301genas e do MPF.<\/p>\n
O andamento do processo pode ser consultado pelo n\u00famero 1000424-75.2023.4.01.3000 para o \u00f3rg\u00e3o 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SJAC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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