Foto: John Cat\u00e3o<\/strong><\/p>\n A 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco determinou a imediata interdi\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio Arena da Floresta. A decis\u00e3o da ju\u00edza de Direito Zenair Bueno determina que o Estado do Acre atenda \u00e0s exig\u00eancias para obten\u00e7\u00e3o do termo de Habite-se.<\/p>\n Na decis\u00e3o, assinada nesta sexta-feira, 13, a magistrada determina a apresenta\u00e7\u00e3o do termo de Habite-se, licen\u00e7a ambiental, alvar\u00e1 do Corpo de Bombeiros comprovando a adequa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e p\u00e2nico, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de elevador em plena opera\u00e7\u00e3o e garantia de acessibilidade nas rotas de fuga. Foi estabelecida multa di\u00e1ria de R$ 10 mil para caso de descumprimento.<\/p>\n No entendimento da magistrada, sem a presen\u00e7a do termo de Habite-se e sem o respeito \u00e0s regras de acessibilidade estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e, ainda, por n\u00e3o se apresentar conclu\u00edda a escada de emerg\u00eancia e outros dispositivos de seguran\u00e7a, representa risco ao meio ambiente, \u00e0s diretrizes sanit\u00e1rias e \u00e0 pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o, especialmente quando considerado o fato de que o local \u00e9 reservado a eventos peri\u00f3dicos de grande porte. Nesse sentido, ela deferiu a medida cautelar requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n \u201cTrata-se de local com amplo comparecimento da popula\u00e7\u00e3o para eventos desportivos, art\u00edsticos e culturais. Possui o cond\u00e3o de inviabilizar o funcionamento do recinto uma vez que n\u00e3o est\u00e3o sendo atendidos os requisitos legais para tanto\u201d, disse a ju\u00edza na decis\u00e3o. \u201cImporta esclarecer que a Lei municipal, no seu artigo 58, permite a emiss\u00e3o do termo de Habite-se Parcial, documento este que aparentemente n\u00e3o veio aos autos. A exig\u00eancia do termo de Habite-se para a ocupa\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiste em mera burocracia. De acordo com o artigo 53 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 48\/2018, \u00e9 documento de solicita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria quando da conclus\u00e3o da obra licenciada com Alvar\u00e1s de Licen\u00e7a para Constru\u00e7\u00e3o ou de Regulariza\u00e7\u00e3o, sendo que nenhuma edifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio e expedido o respectivo termo de Habite-se\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sem atender as exig\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o do termo de Habite-se, o local\u00a0representa risco ao meio ambiente, \u00e0s diretrizes sanit\u00e1rias e \u00e0 pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":107331,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[152],"class_list":["post-107324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-esporte","tag-destaque"],"yoast_head":"\n
\nEla salientou ainda que o termo de Habite-se, de acordo com o artigo 53 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 48\/2018, \u00e9 documento de solicita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria quando da conclus\u00e3o da obra licenciada com Alvar\u00e1s de Licen\u00e7a para Constru\u00e7\u00e3o ou de Regulariza\u00e7\u00e3o, sendo que nenhuma edifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio e expedido o respectivo Termo de Habite-se.<\/p>\n