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Em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira (29), o governador Gladson Cameli vetou tr\u00eas projetos de leis complementares envolvendo a Defensoria P\u00fablica. As leis criavam gratifica\u00e7\u00f5es para os membros servidores da casa que iam at\u00e9 R$ 9 mil. O projeto j\u00e1 havia sido aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).<\/p>\n
Dentre as justificativas para o veto, o governador citou a lei complementar federal de n\u00famero 100\/2000, sobre responsabilidade fiscal no \u00e2mbito do poder executivo. Ouvidas, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o e a Sub-chefia para Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil manifestaram-se pelo veto total. O documento informa que a Defensoria P\u00fablica precisa aguardar 12 meses para que a lei seja vigente devido a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de despesas neste per\u00edodo.<\/p>\n
“Por sua vez, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria da Contabilidade Geral do Estado, manifestou-se no sentido de que a Lei Estadual no 3.875\/2021, no art. 2o, estabelece que seus efeitos ad-
\nministrativos, financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, ser\u00e3o v\u00e1lidos a partir de 1o de janeiro de 2022, raz\u00e3o pela qual se \u201centende que uma poss\u00edvel dedu\u00e7\u00e3o das despesas da DPE no Demonstrativo do Poder Executivo s\u00f3 seria poss\u00edvel ap\u00f3s 12 (doze) meses de vig\u00eancia da Lei, ou seja, na oportunidade da publica\u00e7\u00e3o referente ao 3o Quadrimestre de 2022, quando o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de janeiro a dezembro de 2022\u201d, informou.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es de Marcio Souza para a Tv Gazeta<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A proposta da lei j\u00e1 estava aprovada por pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac)<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":106634,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-106632","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n