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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2\u00aa Promotoria Especializada de Defesa da Sa\u00fade, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de repara\u00e7\u00e3o de danos em face do Governo do Estado do Acre pela morte de crian\u00e7as por S\u00edndrome Respirat\u00f3ria Aguda Grave (SRAG), ocorridas entre abril e julho deste ano.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, assinada pelo promotor de Justi\u00e7a Ocimar da Silva Sales J\u00fanior, o MPAC busca o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Acre e, por consequ\u00eancia, a imposi\u00e7\u00e3o do dever de reparar os danos (individuais homog\u00eaneos e coletivos), em decorr\u00eancia de sua ina\u00e7\u00e3o para prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7as que buscaram atendimento na rede p\u00fablica no per\u00edodo.<\/p>\n
Diante dos fatos, a ACP requer que o Estado do Acre seja condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5 milh\u00f5es, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, de R$ 225 mil reais para cada fam\u00edlia das v\u00edtimas mortas por SRAG e de R$ 150 mil para os familiares daquelas acometidas por graves sequelas resultantes da s\u00edndrome.<\/p>\n
A falta de assist\u00eancia adequada, relata o promotor no documento, resultou em \u00f3bitos infantis amplamente divulgados na m\u00eddia local, expondo, a toda evid\u00eancia, incontest\u00e1veis falhas\/omiss\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico, especialmente no tocante \u00e0 disponibilidade de leitos de pediatria, medicamentos e insumos hospitalares voltados ao atendimento infantil.<\/p>\n
Entre os problemas graves constatados \u00e0 \u00e9poca dos fatos, com base em vistorias t\u00e9cnicas que foram realizadas pelo MPAC, foi apontado o n\u00famero insuficiente de leitos de UTI pedi\u00e1trica no Hospital Infantil Iolanda Costa e Silva (Hospital da Crian\u00e7a), que somavam apenas nove em condi\u00e7\u00f5es de uso para todo o estado, al\u00e9m de diversas irregularidades e defici\u00eancias verificadas no setor de pediatria do Hospital de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia de Rio Branco (HUERB).<\/p>\n
\u201cA falta de leitos de UTI, de aparelhos de oxigena\u00e7\u00e3o, a escassez de profissionais m\u00e9dicos para atuar na frente de combate \u00e0quele cen\u00e1rio cr\u00edtico, somado ao desabastecimento de medicamentos essenciais e insumos hospitalares primordiais ao combate \u00e0s s\u00edndromes respirat\u00f3rias que se alastraram no primeiro semestre de 2022, n\u00e3o foram fatos circunstanciais ou restritos a uma, ou outra, unidade hospitalar, mas, sim, caracterizadores de um verdadeiro gerenciamento indevido da rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade, prejudicando o servi\u00e7o de assist\u00eancia que deveria ser ofertado com a m\u00ednima qualidade exig\u00edvel \u00e0 sociedade acreana\u201d, descreve o promotor de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante dos fatos, a ACP requer que o Estado do Acre seja condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5 milh\u00f5es, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, de R$ 225 mil reais para cada fam\u00edlia das v\u00edtimas mortas por SRAG e de R$ 150 mil para os familiares daquelas acometidas por graves sequelas resultantes da s\u00edndrome.<\/p>\n
Esses valores representam um piso de indeniza\u00e7\u00e3o e, sendo julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, nada impede que na fase de execu\u00e7\u00e3o cada uma das fam\u00edlias das v\u00edtimas possam pleitear outros valores referentes a danos materiais e individuais.<\/p>\n
Requer, ainda, entre outros pedidos, o reconhecimento do dever de pagamento de pens\u00e3o mensal aos familiares da v\u00edtima no importe de 2\/3 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir da data em que as v\u00edtimas completariam 14 anos de idade at\u00e9 a data correspondente \u00e0 expectativa m\u00e9dia de vida da v\u00edtima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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