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O juiz de Rio Branco Giodane de Souza Dourado decidiu agir com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre, para determinar que por meio da Pol\u00edcia Militar, proceda, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas horas, \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias para liberar o tr\u00e1fego no quartel do 4\u00ba Batalh\u00e3o de Infantaria de Selva, localizado no bairro Bosque, em Rio Branco.<\/p>\n
Essa maneira \u00e9 uma forma de impedir as manifesta\u00e7\u00f5es sonoras que, ap\u00f3s \u00e1s 22h, comprometem o repouso noturno dos moradores da regi\u00e3o, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por hora de descumprimento, limitada ao per\u00edodo de trinta dias.<\/p>\n
A medida foi necess\u00e1ria ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Acre alegar que ocorrem protestos e bloqueios de ruas dentro da cidade de Rio Branco, conforme atestam v\u00e1rias mat\u00e9rias jornal\u00edsticas produzidas por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. As mobiliza\u00e7\u00f5es, segundo assevera, est\u00e3o a ocasionar preju\u00edzos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica e ainda polui\u00e7\u00e3o sonora, bem como a perturba\u00e7\u00e3o da paz e do sucesso da popula\u00e7\u00e3o nas proximidades do local das manifesta\u00e7\u00f5es.
\nTamb\u00e9m \u00e9 destacado que os manifestantes realizam queima de pneus, estouro de fogos de artif\u00edcios e incitam a animosidade entre as for\u00e7as armadas e os poderes constitucionais, incidindo na configura\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios il\u00edcitos penais.<\/p>\n
No documento o juiz tamb\u00e9m esclarece que esta decis\u00e3o n\u00e3o implica qualquer medida que impe\u00e7a os manifestantes de exercer sua liberdade de express\u00e3o e direito de reuni\u00e3o de forma pacifica e organizada, desde que observados os limites acima estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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