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A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre manteve a multa imposta a prefeitura de Rio Branco pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de sanar irregularidades na Escola Municipal Rural Rio Branco da Capela. A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 7.155 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (p\u00e1g. 9), desta quinta-feira, dia 29.<\/p>\n
A unidade funciona como espa\u00e7o alternativo da Escola Terezinha Migueis e de acordo com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, nessa escola n\u00e3o h\u00e1 o fornecimento regular de alimenta\u00e7\u00e3o segundo card\u00e1pio elaborado por nutricionista. Al\u00e9m disso, faziam-se necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es estruturais para a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e certificado do Corpo de Bombeiros, a fim de garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico salubre e seguro aos alunos e docentes.<\/p>\n
O Ju\u00edzo estabeleceu prazo de 60 dias para o cumprimento da senten\u00e7a, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. O demandado apresentou apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel alegando aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via para o atendimento da demanda.<\/p>\n
Ent\u00e3o, decorrido o prazo, verificou-se que houve uma reforma no local, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que a escola continua funcionando com irregularidades. \u201cAo que tudo indica n\u00e3o foi quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, posto que a reforma, \u00e9 a parte que mais exige do or\u00e7amento e foi levada a efeito\u201d, denunciou o\u00a0Parquet<\/em>.<\/p>\n Ao analisar os fatos, o Colegiado decidiu ent\u00e3o manter a multa imposta pela necessidade de compelir o Munic\u00edpio a tomar provid\u00eancias. \u201c\u00c9 for\u00e7oso reconhecer que a omiss\u00e3o importa em patente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada a crian\u00e7as e adolescentes, negligenciando a seguran\u00e7a do ambiente escolar e, via de consequ\u00eancia, afetando de forma direta o desenvolvimento educacional dos estudantes\u201d, enfatizou o relator do processo, o desembargador Junior Alberto.<\/p>\n Com efeito, a decis\u00e3o salientou ainda que a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais destinados a crian\u00e7as e adolescentes, pois a estes est\u00e1 conferida a garantia de prioridade absoluta na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, nos termos do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A unidade funciona como espa\u00e7o alternativo da Escola Terezinha Migueis e de acordo com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":102385,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[152],"class_list":["post-102383","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-destaque"],"yoast_head":"\n