<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por interm\u00e9dio da Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Tarauac\u00e1, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa contra a prefeita de Tarauac\u00e1, Maria Lucin\u00e9ia, o vice-prefeito, Raimundo Maranguape, e a secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Maria Lucicl\u00e9ia, por frustrar o car\u00e1ter concorrencial do concurso p\u00fablico n\u00ba 02\/2019, destinado a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva de professores.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a J\u00falio C\u00e9sar de Medeiros afirma que os gestores descumpriram a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 003-2022 expedida pelo MPAC, diante da n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no concurso e realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos simplificados, por mera an\u00e1lise curricular, para admiss\u00f5es tempor\u00e1rias, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia, al\u00e9m de afronta ao mandamento constitucional do Concurso P\u00fablico.<\/p>\n
A ACP aponta, ainda, que o N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico (NAT) do MPAC emitiu um Relat\u00f3rio de Comunica\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es At\u00edpicas, no qual concluiu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Tarauac\u00e1 realizou processo seletivo simplificado sem demonstrar a respectiva necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, preterindo de forma deliberada e imotivada, por via obl\u00edqua, a vig\u00eancia do Concurso P\u00fablico n. \u00ba 02\/2019.<\/p>\n
Dessa forma, o MPAC pede a condena\u00e7\u00e3o dos gestores por viola\u00e7\u00e3o ao art. 11, caput c\/c inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, e aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa civil no valor de 20 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida por cada um, totalizando 280 mil reais, 180 mil reais, e 160 mil reais, respectivamente.<\/p>\n
O promotor justifica o pleito perto do limite m\u00e1ximo em raz\u00e3o da gravidade dos fatos, considerando aspectos como a burla sistem\u00e1tica ao concurso p\u00fablico, omiss\u00e3o dolosa que implicou em Nota de Rep\u00fadio pelos professores, o grau de impacto no direito de dezenas de candidatos e os preju\u00edzos concretos \u00e0 sociedade de Tarauac\u00e1 pela aus\u00eancia de professores nas escolas, considerando a necessidade de reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o a atos de improbidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em afronta aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":100799,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[152],"class_list":["post-100798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-destaque"],"yoast_head":"\n