PL prevê especial relevância a palavra da vítima
A vereadora Michelle Melo (PDT) criou o Projeto de Lei (PL) nesta terça-feira (13) que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
O PL prevê um canal centralizado de atendimento especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à situação de assédio sexual, assegurando o sigilo de informações.
De acordo com o PL, assédio sexual é todo tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, independentemente da existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio.
As penalidades previstas no Projeto são repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A aplicação destas penalidades será determinada de acordo com a gravidade da contunda.
O Projeto de Lei ainda dá direito de ampla defesa das acusações ao agente público e também dá especial relevância a palavra da vítima, desde que a narrativa seja verossímil.
O PL deve ser analisado somente após o recesso da Câmara de Rio Branco que começa nesta quinta-feira (15).
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