Foi realizada a solenidade de instalação da Vara Estadual do Juiz das Garantias, nesta quinta-feira (12). A unidade se encontra no Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco e atende ao que foi disposto pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.° 562/2024. A novidade consolida-se como marco institucional acerca da reestruturação das competências das unidades jurisdicionais do Acre.
O evento foi marcado pela assinatura da Ata de Instalação pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista. Também estavam presentes a juíza Evelin Bueno, os juízes Clovis Lodi, Fábio Farias, Flávio Mundim, Gustavo Sirena e Marlon Machado; a promotora Diana Pimentel e o promotor Iverson Bueno; o secretário estadual de Fazenda Amarísio Freitas; bem como diretoras e diretores, servidoras e servidores da instituição.
O presidente da Associação de Magistrados do Acre (Asmac), juiz Gilberto Matos, parabenizou a iniciativa e afirmou que essa foi bem recebida pela categoria, uma vez que haverá o provimento de duas novas vagas para a magistratura na capital acreana. “A Asmac prestigia com alegria esse evento, por se tratar de mais um projeto que se tornou realidade. O que todos querem é que os processos sejam ágeis, então aqui tem uma ação voltada para isso e que avança rumo à compatibilização com o CNJ”, disse.
O desembargador Samoel Evangelista sistematizou uma linha do tempo para expor de forma didática como o TJAC cumpriu o prazo de aderência estipulado pelo Supremo Tribunal Federal e as etapas seguintes com a definição de portaria própria e instalação da vara, ou seja, como ocorreu a construção burocrática e o acolhimento desse propósito.
A “vara de garantias”, como o próprio nome sugere, tem como finalidade ampliar o respeito aos direitos fundamentais, aqui ligada à competência da fase pré-processual, incluindo as audiências de custódia.
Em seu pronunciamento, a presidente do TJAC destacou a importância de garantir a integridade do processo penal e somou um olhar humanizado sobre o novo dispositivo ao enfatizar que não se trata apenas de gestão de infraestrutura, mas sim de um local destinado a tratar dilemas, conflitos e dores reais. Concluiu seu discurso apresentando reflexões sobre a criminalização da pobreza: “vemos, frequentemente, que a falta de oportunidades, lares desarranjados e a multiplicação de vulnerabilidades levam muitos indivíduos à criminalidade. Precisamos fornecer uma Justiça acolhedora, para que esses ciclos possam ser encerrados e histórias sejam transformadas”.
Após o encerramento das falas institucionais, todas as convidadas e convidados conheceram as novas instalações.
