A Prefeitura de Rio Branco estabeleceu um prazo de 30 dias para que as plataformas de transporte por aplicativo regularizem as atividades junto à RBTrans. A nova portaria publicada pelo órgão municipal intensifica a fiscalização e impõe regras mais rígidas tanto para os motoristas quanto para as empresas que operam na capital.
Entre as determinações, está a exigência de que as cinco plataformas atuantes na cidade apresentem documentação formal, incluindo CNPJ e a lista de motoristas cadastrados. Além disso, as empresas deverão pagar os impostos devidos e assumir responsabilidade por eventuais danos causados aos usuários do serviço.
A medida também reforça a proibição do transporte de passageiros por motocicleta. De acordo com Clendes Villas Boas, superintendente da RBTrans, a fiscalização será rigorosa para impedir que motocicletas sejam utilizadas no serviço. “Eles têm que cadastrar aqui no órgão, com as certidões negativas, tudo direitinho, com pessoa jurídica, no site RBWeb, e depois disso cadastrar todos os motoristas. Lembrando que é de motorista de quatro rodas, carros quatro rodas. E que eles também proíbam dentro da plataforma o espaço para cadastrar aumento de moto”, destaca.
A fiscalização está em andamento, e motoristas flagrados operando com motocicletas para transporte de passageiros serão multados e terão os veículos apreendidos. O argumento da prefeitura é que muitos usuários têm relatado que, ao solicitarem um carro pelo aplicativo, recebem o serviço por uma motocicleta, o que não está previsto na legislação vigente.
Regulamentação e alternativas para motociclistas
A RBTrans reforçou que, para que as motocicletas possam atuar regularmente no transporte de passageiros, é necessária uma mudança na legislação federal. Atualmente, a regulamentação municipal segue a lei federal que não prevê esse tipo de serviço por aplicativos. “Desde 2018, as plataformas sabem que precisam se regularizar junto à prefeitura e não respeitam a lei. A lei é federal, não cabe a nós fazer distinção de falar que não vai cumprir, que não vai fazer. A lei é bem clara, ela é feita pelo Congresso Nacional, é uma lei federal, regulamentada aqui pela lei municipal. E a gente não tem nada a fazer a não ser cumprir a legislação”, afirma Villas Boas.
Para os motociclistas que utilizam os aplicativos como fonte de renda, a prefeitura afirmou estar buscando alternativas. Uma das propostas foi a abertura de 300 novas concessões para o serviço de mototáxi. No entanto, segundo a RBTrans, o grupo não aceitou a alternativa até o momento. “Tem que dialogar e procurar uma saída, uma alternativa”, destacou o superintendente.
Caso as plataformas descumpram as determinações da portaria, a RBTrans poderá aplicar sanções mais severas, incluindo a apreensão dos veículos cadastrados.
Com informações do repórter Adailson Oliveira para a TV Gazeta.
