Prefeito de Assis Brasil não pagava o piso salarial
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu um prazo de 90 dias para que o prefeito de Assis Brasil, Humberto Gonçalves, o Dr. Betinho, regularize os salários do professores. Uma denúncia levada ao TCE pela Câmara de Vereadores mostrava que desde 2010 a prefeitura não vem pagando o piso salarial dos professores.
Quando o município recebe os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino (Fundeb), o Governo Federal já envia o salário integral dos professores de acordo com o piso atualizado. Em 2010, por exemplo, o piso era de R$ 950, a prefeitura só repassava aos profissionais R$ 768. Os técnicos do TCE descobriram que a irregularidade se mantém até os dias de hoje. Veja o caso no ano passado: o piso era R$ 1.272, mas, o prefeito ficava com R$ 184 de cada professor, pagando apenas R$ 1.088 de salário.
Os conselheiros decidiram aplicar uma multa no prefeito Humberto Gonçalves, e notificá-lo para que, no prazo de 90 dias regularize a situação, atualizando o piso dos professores.
Não respeitando o prazo será aberto um processo autônomo e a prestação de contas do gestor corre o risco de ser reprovada antes mesmo de ser analisada.
Para os professores, resta buscar a Justiça para conseguir o dinheiro de volta. O sindicato da categoria (ou as próprias vítimas) podem ingressar com uma ação na tentativa de ressarcimento do prejuízo durante esses 5 anos.
